diversidades
Para o educador é importante que ele conheça o conselho tutelar. Por isso, entre em contato com o conselho Tutelar mais próximo:
Faça um resumo dos seguintes aspectos:
Localização:
Rua Casa Branca nº 142 – Pompéia – Belo Horizonte – Minas Gerais
Conselheira (os):
Os conselheiros moram na região onde atuam praticamente. A legislação permite você morar em outra regional, contudo, não em outro município.
Atribuições:
ECA - Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. O Art. 136 indica as atribuições do conselho tutelar:
I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;
II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;
III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
VII - expedir notificações;
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;
XI -