Artigo

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
CCHLA – Departamento de Letras
Programa de Pós-Graduação em Estudos da Linguagem – PPGEL
Área de Pesquisa – Linguística Aplicada

LETRAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS: REUNIÕES DE COLEGIADO COMO EVENTOS DE LETRAMENTO NO CONSELHO TUTELAR

José Raniere de Melo Souza

CURRAIS NOVOS/RN
2011

JOSÉ RANIERE DE MELO SOUZA

LETRAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS: REUNIÕES DE COLEGIADO COMO EVENTOS DE LETRAMENTO NO CONSELHO TUTELAR

Projeto de dissertação apresentado ao Programa de Pós-Graduação em Linguística Aplicada, na linha de pesquisa de Estudos de Letramento da Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN pelo aluno José Raniere de Melo Souza, como requisito parcial da seleção de mestrado, a ser orientado pela Profa. Dra. Ana Maria de Oliveira Paz.

CURRAIS NOVOS/RN
2011

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO

As políticas públicas são formas de intervenção social. Surgem da necessidade de resolver um problema social ou efetivar direitos. Constituem a principal ferramenta utilizada na coordenação de programas e ações públicos. (REPENTE, 2006).
Uma instância relativamente recente e pouco estudada no tocante às políticas públicas são os Conselhos de Direitos - Órgãos colegiados, autônomos, permanentes e deliberativos, previstos na Constituição Federal e em leis que regulamentam direitos sociais, tais como a Lei Orgânica da Saúde, o Estatuto da Criança e do Adolescente, entre outros. Inserem-se nessa instância os conselhos (municipais, estaduais e nacionais do idoso, da saúde, dos direitos da criança e do adolescente, da Assistência Social etc.), os quais representam uma redefinição da democracia no país.
Concebido pela lei 8.069 de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Conselho Tutelar constitui