Conselho Superior Da Magistratura

também funções atípicas de natureza legislativa, com a elaboração do regimento interno. 13. Quais os órgãos do poder judiciário? Segundo o Art. 92 da CF/88 “São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e…

sendo realizada a partir da demonstração e análise da doutrina pátria e de decisões judiciais concernentes acerca dos casais homoafetivos no que tange o assunto abordado. Na tentativa de sanar divergentes entendimentos quanto à matéria abordada, o Conselho Nacional de Justiça editou a resolução 175/13 que surgiu com o propósito de promover o desenvolvimento da sociedade e colocar fim a intolerância e discriminação. Palavras-chaves: Casamento Civil. Casal homoafetivo. Resolução 175/2013

Conselho Nacional de Justiça O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão voltado à reformulação de quadros e meios no Judiciário, sobretudo no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. O CNJ foi instituído em obediência ao determinado na Constituição Federal, Conforme o § 4º do art. 103-B da Constituição. Criado em 31 de dezembro de 2004 e instalado em 14 de junho de 2005, o CNJ é um órgão do Poder Judiciário com sede em Brasília/DF e atuação em…

de forma mais ou menos intensa, é levado a efeito pelos demais órgãos estatais, especialmente pelos da Administração. Todavia, o que caracterizaria a atividade jurisdicional é a • Presidente do Supremo Tribunal Federal do Brasil; Presidente do Conselho Nacional de Justiça do Brasil; Professor de Direito Constitucional nos cursos de graduação e pósgraduação da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília-UnB; Mestre em Direito pela Universidade de Brasília - UnB (1988), com a…

Introdução O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode ser considerado o órgão mais novo do Poder Judiciário brasileiro, criado em 2004. Sua instalação e atuação foi um passo importante para uma fiscalização mais rigorosa da atuação da justiça brasileira nos aspectos administrativos e financeiros. Nesse estudo vamos avaliar o que é o CNJ, sua composição, principais atribuições, papel, visão e missão, com o objetivo de compreender sua estrutura e funcionamento, além da sua real…

INTRODUÇÃO: Toda justiça tem seus tribunais superior. São órgãos que se destinam a funcionar como segunda instância julgado recurso interpostos contra decisões inferiores – tribunais da união TST. (Tribunais superiores do trabalho), TSE (Tribunal Eleitoral), TSM (Tribunal superior Militar). Além desses tribunais, existem dois que não pertencem a nenhum dos gêneros já citados. O STF e STJ complementam a estrutura do poder judiciário do Brasil. Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I - o

............................................................................... 28 2.3.1. Surgimento dos Estados ...................................................................................................... 28 Grupo de Estudos para a Magistratura Federal e-mail: GE_JF@googlegroups.com 3 2.3.2. Nascimento dos Estados ..................................................................................................... 28 2.3.3. Reconhecimento do Estado ...............................

aumentar, não diminuir. O subsídio dos membros do Judiciário deve observar algum limite? Os vencimentos dos magistrados devem ser fixados com diferença não superior a dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, não podendo, a título nenhum, exceder os dos Ministros do STF (art. 93, V). Como se dá o ingresso na carreira da Magistratura De acordo com o art. 93, I da CF\88, o ingresso na carreira ocorre mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, com a…

RESUMO Com o objetivo precípuo de assegurar a higidez processual, foram positivados enunciados genéricos e abstratos de conduta ética nas quais o magistrado deve pautar a atividade jurisdicional, tanto na Lei Orgânica da Magistratura (1979) quanto no Código de Ética da Magistratura Nacional (2008). O presente artigo buscará analisar em seu decorrer no que consistem tais deveres, qual a sua real aplicabilidade e as garantias positivas a fim de assegurar sua efetivação. ABSTRACT With…

EDITAL 184 CONCURSO MAGISTRATURA DO TJSP ANEXO I DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DIREITO CIVIL 1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 2. Capacidade. Direitos da Personalidade. Pessoas naturais. Início da personalidade e morte. 3. Pessoas jurídicas. Desconsideração da personalidade jurídica. Domicílio. Bens. Bens de família. 4. Fatos jurídicos. Negócios Jurídicos. Forma do negócio jurídico. Condição, termo e encargo. Representação. 5. Defeitos do negócio jurídico: erro, dolo