Conselho Superior Da Magistratura

Judiciário autônomo e independente para que exerça sua função de guardião das leis. As garantias são asseguradas pela própria Constituição Federal e ela enumera no art. 92, órgãos do Poder Judiciário: o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, os Tribunais e Juízes do Trabalho, Os Tribunais e Juízes Eleitorais, os Tribunais e Juízes Militares e os Tribunais e Juízes dos Estados e do…

notariais e de registro. Art. 2o Compõem a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: I – o Tribunal de Justiça; II – o Conselho Especial; III – o Conselho da Magistratura; IV – os Tribunais do Júri; V – os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios; VI – os Juízes de Direito Substitutos do Distrito Federal; VII – a Auditoria e o Conselho de Justiça Militar. Art. 3o A competência dos magistrados, em geral, fixar-se-á pela distribuição dos feitos,…

serviços notariais e de registro. Art. 2o Compõem a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: I – o Tribunal de Justiça; II – o Conselho Especial; III – o Conselho da Magistratura; IV – os Tribunais do Júri; V – os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios; VI – os Juízes de Direito Substitutos do Distrito Federal; VII – a Auditoria e o Conselho de Justiça Militar. Art. 3o A competência dos magistrados, em geral, fixar-se-á pela distribuição dos feitos,…

março de 1808 a abril de 1821, constituiria marco decisivo para a formação da futura nacionalidade e, sobretudo, para a unidade política, geográfica e administrativa do Brasil. E pelo Alvará de 14.5.1808, foi erigida a Relação do Rio de Janeiro em Superior Tribunal de Justiça, com atribuições idênticas às da Casa de Suplicação de Lisboa, mas com funcionamento e estrutura bem mais modernas que esta, compondo-se de: Um Chanceler, Oito Desembargadores dos Agravos; Um Corregedor do…

Caderno de Doutrina e Jurisprudência da Ematra XV, v.1, n.4, jul./ago. 2005 119 MAGISTRATURA: DEONTOLOGIA, FUNÇÃO E PODERES DO JUIZ Alvaro Lazzarini (*) 1. Introdução A magistratura, como conjunto de juízes que integram o Poder Judiciário, deve sujeitar-se ao que passaremos a denominar de “deontologia da magistratura”, com os seus ideais e normas de conduta que devem orientar a atividade profissional desse segmento diferenciado da sociedade constituído por magistrados.…

tribunais, de elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e garantias processuais as partes. (art. 96, I-a); - Administrar Estrutura e Competência dos órgãos do judiciário: - Superiores: - Supremo Tribunal Federal (arts. 101 à 103); o Supremo é o órgão superior, e é quem dá a “última palavra”. - Supremo Tribunal de Justiça (arts. 104 à 105); faz a interpretação da legislação federal. - Especializadas (Federais): - Tribunais Regionais Federais e…

termos seguintes: I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - O concurso será regido pela Lei Orgânica do Ministério Público da União (Lei Complementar nº 75, de 20/05/1993) e pelas normas constantes da Resolução nº 154, de 04 de novembro de 2014, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, doravante referida como Regulamento do Concurso. Art. 2º - O concurso destina-se ao preenchimento de 69 cargos vagos, nas seguintes Procuradorias da República: ALAGOAS…

Organização da Justiça do Trabalho – Capítulo II do PLT Além desses órgãos também integra o poder judiciário o Conselho Nacional de Justiça, que não está inserido no organograma acima pq não tem competência jurisdicional. O CNJ é órgão de natureza exclusivamente administrativa, de controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar da magistratura. Sendo sua competência exclusivamente aos órgãos e juízes situados, hierarquicamente, abaixo do STF. Garantias e…

(quarentena de entrada). * OBS: Exige-se a participação da OAB em todas as etapas do concurso. Órgãos do poder judiciário (art. 92, CF): Observações importantes: 1. Nem todo órgão do poder judiciário tem previsão no art. 92. Exemplo: Conselho de Justiça Federal. 2. O art. 92 é um rol meramente exemplificativo. 3. "1º grau" é uma nomenclatura processualmente errada. É usada pela Constituição Federal porque esta não foi escrita por juristas. No entanto, para…

Judiciário queé regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 92 a 126. Ele é constituído de diversos órgãos, com o Supremo Tribunal Federal (STF) no topo. O STF tem como função principal zelar pelo cumprimento da Constituição. Abaixo dele está o Superior Tribunal de Justiça (STJ), responsável por fazer uma interpretação uniforme da legislação federal. Por fim trataremos das competências do Poder Judiciário e de cada um dos 26 estados brasileiros e do Distrito Federal, onde se…