Conselho Superior Da Magistratura

Texto Anterior | Próximo Texto | Índice Juízes devem aceitar convites para viagens e congressos patrocinados por empresas? NÃO Questão de ética e de juízo DAVID FLEISCHER As recentes revelações sobre viagens de juízes de tribunais superiores para "seminários" no exterior (e também em cidades turísticas no Brasil) financiadas por empresas multinacionais e nacionais e sobre convênios visando "descontos especiais" com empresas aéreas (muitas das quais com processos sub judice nos mesmos

de série de acórdãos, do mesmo tribunal, que adotem idêntica interpretação de preceito jurídico em tese, sem caráter obrigatório e com caráter de orientação, porém de cunho persuasivo. O precedente normativo é jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho em dissídios coletivos. Os precedentes, da mesma forma que as súmulas, são propostos pelos Ministros à Comissão de Jurisprudência do TST e tratam de temas que tenham sido suficientemente debatidos e decididos de maneira…

(representado pelo Presidente do Conselho de Ministros, popularmente conhecido como Premiê ou Primeiro-Ministro) ou o Presidente da República. O eleitor não escolhe diretamente os candidatos, mas os partidos ou as coalizões onde os candidatos são indicados pelo secretariado do partido ou por meio de eleições primárias. Em base aos votos que cada partido conseguir será formado o Parlamento que, por sua vez, elegerá o Presidente da República e este o Presidente do Conselho de Ministros. …

conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. § 2º - O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete: I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais; II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais. § 3º Se os órgãos referidos no § 2º…

exemplo, a aceitação de sua democratização. Os resultados também mostram que o controle externo a este poder e a sua composição, embora incorporada pelos juízes antes refratários a esta discussão, permanece uma importante divisão no interior da magistratura. Palavras-chave: justiça, Poder Judiciário, reforma, Brasil. Introdução Manchetes nos principais órgãos de comunicação no primeiro dia do ano de 2004 anunciavam que todos os norte-americanos desembarcados no Brasil deveriam ser…

XIII ENCONTRO DO FÓRUM PERMANENTE DE COORDENADORES DE JUIZADOS ESPECIAIS* Ministro Nilson Naves Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal O Superior Tribunal de Justiça honra-se em participar, na pessoa de seu Presidente, do XIII Encontro do Fórum Permanente de Coordenadores dos Juizados Especiais. Este é um bom momento para o Judiciário brasileiro, haja vista a relevância da temática trazida a debate por qualificados e experientes magistrados.…

Justiça do Estado de Goiás, com vistas a uma maior eficiência na prestação jurisdicional, dos feitos em tramitação no 2º Grau. REALIZAÇÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PRESIDENTE DESEMBARGADOR Ney Teles de Paula Gestão 2013/2015 CONSELHO SUPERVISOR Desembargador José Lenar de Melo Bandeira Desembargador Vítor Barboza Lenza Desembargador Floriano Gomes Desembargador João Waldeck Félix de Sousa Desembargador Leandro Crispim Desembargador Carlos Alberto França…

TST e Competências O Tribunal Superior do Trabalho, órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, com sede na Capital da República, tem jurisdição em todo o território nacional; é a instância máxima de jurisdição no que concernem as ações trabalhistas no Brasil. O artigo 111 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 traz em seu texto os órgãos que constituem a Justiça do Trabalho: Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho: I – o Tribunal Superior do Trabalho; …

Questionário – Aula tema 7 Parte superior do formulário Question1 Notas: 1 Incumbe ao Poder Judiciário atuar na defesa dos direitos humanos fundamentais: Escolher uma resposta. a. Independentemente de haver lide ou litígio, mediante provocação das partes. b. Se houver lide ou litígio e mediante provocação das partes. c. Mediante prestação jurisdicional que lhe é facultativa exercer. d. Se houver lide ou litígio, independentemente de provocação das partes. e.…

mandado de segurança, o "habeas-data" e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão; b) o crime político; O recurso ordinário, ou comum, somente é cabível nas seguintes hipóteses: 1) O crime político 2) O "habeas-corpus", o mandado de segurança, o "habeas-data" e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão. Observe que essa última hipótese possui três requisitos: a) As…