Conselho Superior Da Magistratura

para acabar de preencher o espaço daquele mandato. 2) (Questão 38 - Exame 23 - OAB-RJ) - Indique, acerca do Poder executivo, a alternativa incorreta: a) o Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão ausentar-se do País, por prazo superior a quinze dias, sem autorização do Congresso Nacional, sob pena da perda dos respectivos cargos; b) em caso de impedimento do Presidente e Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão chamados,…

quando deste não resultar um número inteiro. Nessa hipótese, já há decisões do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o arredondamento deverá ser feito para o primeiro número inteiro subseqüente, beneficiando, assim, aqueles que não integram a magistratura de carreira. ( Cf. STF, AO 493/PA, Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ de 10-11-2000) Nos tribunais em que o número de vagas destinadas ao quinto constitucional for ímpar ( por exemplo na hipótese de um tribunal com quinze membros,…

TRABALHO DE INSTITUIÇÃO JUDICIÁRIA E ÉTICA NATAL 2014 PESQUISA SOBRE O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO TRABALHO DESENVOLVIDO DURANTE A DISCIPLINA INSTITUIÇÃO JURIDICA E ÉTICA COMO PARTE DA AVALIAÇÃO DO 1 SEMESTRE

buscar se alinhar com a ideia da Educação Continuada de seus magistrados e servidores, novos desafios surgem com o crescimento das demandas. Aqui no Ceará, a Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (Esmec) tem tido forte papel nesse objetivo. Prova disso foi seu credenciamento mediante Parecer nº 560/2008, de 12/11/2008, do Conselho de Educação do Ceará, nos termos do art. 10, IV da Lei Federal nº 9.394, de 26/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). A oferta de…

irregularidade de contas. Analise justificadamente a assertiva. NÃO POSSUI COMPETÊNCIA JURÍDICA PARA ISSO, SOMENTE O MP É DOTADO DESSES PODERES. 1-Acerca da edição de súmulas vinculantes pelo STF, assinale a opção correta: A) O Conselho Federal da OAB e os conselhos seccionais são legitimados a propor a edição de enunciado de súmula vinculante. B) Ainda que inexistam reiteradas decisões sobre determinada matéria constitucional, o STF poderá criar súmula vinculante acerca do tema…

:h// Z/K W W : ^ :  :  : / E>^KE ^ > E, D Z/>E , h/ K ,EZz D /ZK ^ W :  “Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e…

Direito das Relações Sociais (Direito Processual Civil) – 09/1999, ambos pela PUC/SP, Vice-Diretor da ESMAFE – Escola da Magistratura Federal da 5.ª Região, desde 05/2005, Professor do Curso de Direito da UFRN - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (desde 01/1993), Presidente da 4.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, desde05/2005, Membro efetivo do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, desde 05/2005, Coordenador-Regional dos Juizados…

Lei Complementar 35/1979. As garantias de independência dos órgãos judiciários configuram a denominada tríplice garantia e compreendem a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídios. Vitaliciedade Após o ingresso na magistratura, o juiz passa por um período de 2anos denominado de estágio probatório, sendo que, durante esta fase, poderá ele perder o cargo por deliberação fundamentada do respectivo Tribunal a que o juiz estiver vinculado. Após o estágio…

Essas garantias da Magistratura estão asseguradas nos incisos I a III do Art. 95, sendo elas a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídio. Sobre essas garantias, analise os itens I a III e depois assinale a alternativa correta: I- Inamovibilidade: garantia da magistratura consubstanciada no direito do juiz de permanecer na unidade judiciária de lotação, ainda que por motivo de interesse público em decisão por maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho…

por um grupo de juízes que participam do julgamento. Devido ao princípio do duplo grau de jurisdição, as decisões proferidas em primeira instância poderão ser submetidas à apreciação da instância superior, dando oportunidade às partes conflitantes de obterem o reexame da matéria. Às instâncias superiores, cabe, também, em decorrência de sua competência originária, apreciar determinadas ações que, em razão da matéria, lhes são apresentadas diretamente, sem que tenham sido submetidas,…