Direitos Humanos

Beto & Fátima de Paula

1) São características das leis:
Escolha uma:
a. A generalidade e a impessoalidade.
b. A especificidade e a pessoalidade.
c. A generalidade e a pessoalidade.
d. A especificidade e a impessoalidade.
e. A especificidade e a generalidade.

2) Não constitui característica do controle de constitucionalidade pela via de ação:
Escolha uma:
a. Sua decisão, como regra, nunca produz efeito ex tunc.
b. Trata-se de um controle de natureza administrativa.
c. Ser concentrado.
d. Sua decisão possui efeitos erga omnes.
e. Possui caráter repressivo.

3) Contra uma lei que, por meio de cobrança de uma taxa de elevado vulto, impõe obstáculo ao acesso do cidadão ao Poder Judiciário, pode-se alegar ter havido ofensa ao princípio do Estado Democrático de Direito da:
Escolha uma:
a. Justicialidade.
b. Segurança jurídica.
c. Legalidade.
d. Razoabilidade.
e. Isonomia.

4) Constituição Federal veicula normas que visam à garantia da Independência e Imparcialidade de seus agentes, que são os magistrados, juízes de primeira instância e membros de tribunais. Essas garantias da Magistratura estão asseguradas nos incisos I a III do Art. 95, sendo elas a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídio. Sobre essas garantias, analise os itens I a III e depois assinale a alternativa correta:
I- Inamovibilidade: garantia da magistratura consubstanciada no direito do juiz de permanecer na unidade judiciária de lotação, ainda que por motivo de interesse público em decisão por maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça (CF, Art. 95, II c/c 93, VIII).
II - Irredutibilidade do subsídio: garantia de que a remuneração do juiz, uma parcela única denominada subsídio, não poderá sofrer redução, observados os limites constitucionais.
III - Vitaliciedade: garantia adquirida pelo juiz após dois anos de efetivo exercício, segundo a qual somente poderá perder o cargo por sentença judicial transitado em julgado.