Conselho Municipal

Conselhos gestores: São espaços públicos de composição plural e paritária entre Estado e sociedade civil, de natureza deliberativa e consultiva, cuja função é formular e controlar a execução das políticas públicas setoriais. São o principal canal de participação popular encontrada nas três instâncias de governo (federal, estadual e municipal). Os conselhos de saúde e segurança alimentar e nutricional são compostos por 25% de entidades não governamentais, 25% por governamentais e 50%…

DE 23 DE MARÇO DE 2010. INSTITUI O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MAFRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Mafra, João Alfredo Herbst, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.1º - Fica criado o Conselho de Desenvolvimento Econômico de Mafra - CODEM, com o caráter deliberativo e consultivo, para formular e fazer

Abril/2014 O FUNDEB Introdução. O curso FUNDEB foi de grande relevância para nós, trazendo, muitos esclarecimentos à respeito do tema. De como é organizado e a origemdos recursos que compõem o Fundo – tanto no âmbito Federal, Estadual e Municipal; os fatores de ponderação ( e como são feitos os cálculos ) e a distribuição dos recursos, como também a complementação da União. O FUNDEB é um compromisso de grande relevância da União com a educação básica, na medida em que aumenta…

Constituição Estadual MUNICIPAL Lei Orgânica do Município EXECUTIVO Congresso Nacional (Senado e Câmara dos Deputados) Governo Federal (Presidente e Ministérios) Leis Federais Decretos e Portarias Federais Assembléia Legislativa (Deputados Estaduais) Governo Estadual (Governador e Secretarias de Estado) Leis Estaduais Câmara de Vereadores Leis Municipais Decretos e Portarias Estaduais Governo Municipal (Prefeito e Secretarias…

ser aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino (Artigos 70 e 71 da LDBEN) e valorização do magistério (no mínimo 60% do fundo). A aplicação desse recurso é toda responsabilidade do Prefeito e solidariamente o titular do órgão municipal de Educação. O Conselho de Controle e Acompanhamento do Fundeb foi instituído pela lei 11494/07 (regulamenta o Fundeb), especificamente no capítulo VI (artigos 24 a 30) e tem a função que seu nome já diz, de controlar e acompanhar a execução…

MINISTÉRIO DA SAÚDE CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE PARA O CONTROLE SOCIAL NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS. I - CONTEXTUALIZAÇÃO O Conselho Nacional de Saúde, após a aprovação das Diretrizes Nacionais para o Processo de Educação Permanente no Controle Social do Sistema Único de Saúde-SUS, cumpre, agora o compromisso de elaborar a Política Nacional de Educação Permanente para o Controle Social no Sistema Único de Saúde-SUS. Esta Política representa…

EQUIPAGEM DE CONSELHOS TUTELARES Orientações aos gestores locais O trabalho da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República para apoiar os municípios na garantia dos direitos das crianças e adolescentes brasileiros. Prezado Prefeito / Prefeita: Seu município foi contemplado na ação de Equipagem de Conselhos Tutelares realizada pela SDH/PR. Esta ação tem por objetivos apoiar as prefeituras municipais nos processos de qualificação da rede local, fortalecer os…

Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - 1/82 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME Conselho Nacional de Assistência Social MANUAL ORIENTADOR DA VIII CONFERÊNCIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL “Consolidar o SUAS e Valorizar seus Trabalhadores” 7 A 10 de dezembro de 2011- Brasília- DF Abril /2011 Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - 1/82 Conselho Nacional de Assistência Social - Gestão 2010/2012 Presidente: Carlos Eduardo Ferrari…

os demais funcionários da escola. Desse modo ao se tratar de estágio em gestão pensa-se sobre o modelo de escola que se pretende “formar”, que é uma escola onde haja participação coletiva e democrática, portanto torna-se inprescíndivel que haja um Conselho Escolar. Para que todos os segmentos: comunidade, pais, funcionários e professores possam tomar decisões acertadas para um melhor desenvolvimento da instituição de ensino . Enfim, se a função social da escola aponta para o…

Evangelista Camassary Fenner – Supervisora de Campo Nova Canaã do Norte/MT Novembro SUMÁRIO 1 – Dados de identificação 1.1 – Nome da Instituição 1.2 – Endereço: rua, n°, bairro, telefone 1.3 – Área de atuação 1.4 – Área de abrangência (municipal, regional, estadual) 1.5 – Projetos envolvidos 1.6 – Funcionamento (horário) 1.7 – Vinculação administrativa (mantenedora) 1.8 – Nome dos dirigentes (presidente, coordenador, secretário) 2 – Constituição histórica 2.1 – Como se…