mst e reforma agraria

Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. obs.dji.grau.2: Ações de Proteção Ambiental, Saúde e Apoio às Atividades Produtivas para as Comunidades Indígenas - D-001.141-1994; Art. 3º, I, Educação Ambiental - Política Nacional de Educação Ambiental - L-009.795-1999; D-006.527-2008 - Fundo Amazônia pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES obs.dji.grau.3: Art. 1º, Política Nacional do Meio Ambiente - L-006.938-1981; Art. 1.228, § 1º, Disposições Preliminares - Propriedade em Geral - Propriedade - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Crimes Contra o Meio Ambiente - L-009.605-1998 - D-003.179-1999 - Regulamento; Dano ao Meio Ambiente - Pesquisa, Experimentação, Produção, Embalagem e Rotulagem, Transporte, Armazenamento, Comercialização, Propaganda Comercial, Utilização, Importação, Exportação, Destino Final dos Resíduos e Embalagens, Registro, Classificação, Controle, Inspeção e Fiscalização de Agrotóxicos, seus Componentes e Afins - L-007.802-1989 - D-004.074-2002 - Regulamento obs.dji.grau.4: Direito Ambiental; Meio Ambiente; Ordem Social; Poluição; Restauração de Elementos da Natureza Destruídos obs.dji.grau.6: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF; Ciência e Tecnologia - CF; Comunicação Social -…

dji.com.br/constitucional/ordem_social.htm" \t "_self" Da Ordem Social Capítulo VI Do Meio AmbienteArt. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. obs.dji.grau.2: Ações de Proteção Ambiental, Saúde e Apoio às Atividades Produtivas para as Comunidades Indígenas - D-001.141-1994;…

ATPS PASSO 01 Com a demanda sempre crescente dos recursos hídricos e seus múltiplos usos, se fez necessário uma integração entre poder público e sociedade para promover a regulamentação da Lei n.º 9433 (Lei das Águas) que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, criando para tanto o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Regulamenta ainda, o inciso XIX do artigo 21 da Constituição Federal, além de trazer modificações às leis 8001/90 e 7990/89. A Constituição…

RESPONSABILIDADE OBJETIVA PENAL DA PESSOA JURÍDICA Trabalho de Conclusão de Curso de Direito para obtenção do título de Bacharel em Direito da Universidade Nove de Julho - UNINOVE. Orientador Profº. Malan Cavalcante SÃO PAULO 2010 MICHELLE SANTOS A LEI DA BIOSEGURANÇA E A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE OBJETIVA PENAL DA PESSOA JURÍDICA Monografia apresentada como pré-requisito para…

Sistema de Ensino Presencial Conectado direito ambiental maria rosa neves aspecto economico do direito ambiental. Cuiabá/MT 2013 maria rosa neves aspecto economico do direito ambiental. Trabalho de Direito Ambiental. Apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral na disciplina de Estrutura Político Ambiental. Cuiabá/MT 2013 faculdade norte do paraná…

advento da Nova Lei de Biossegurança [2], tornou-se evidente a necessidade e importância da elaboração de estudos prévios de impacto ambiental. A priori o assunto seria passivo, porém a cultura ambiental brasileira não encontra em seu arcabouço social a real compreensão do tema. A nova lei, então, trouxe, dentre outras nuances, uma idéia de massificar o entendimento referente a necessidade de estudos de avaliação de impacto ambiental.A questão dos trangênicos e do impacto ambiental que…

a lei de nº 11.105, ou Lei da Biossegurança, que revoga a lei anterior sobre o tema, de 1995. Estabelece também as normas de segurança e os mecanismos de fiscalização que envolvam os organismos geneticamente modificados (OGMs) e a utilização de células-tronco para fins de pesquisa e terapia. Ao mesmo tempo, a lei criou também o Conselho Nacional de Biossegurança, formado por alguns ministros de Estado, como o da Justiça, o da Saúde e o do Meio Ambiente, bem como estabeleceu uma Comissão…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA – UNISUL CAMPUS GRANDE FLORIANÓPOLIS – UNIDADE TRAJANO INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS SEMINÁRIO: DIREITO AMBIENTAL, TRANSGÊNICOS, BIOTECNOLOGIA E BIOSSEGURANÇA. DIREITO À ORDEM URBANISTICA, ESTATUTO DA CIDADE. Direito Ambiental O Direito Ambiental é a área do conhecimento jurídico que estuda as interações do homem com a natureza e os meios legais para proteção do meio ambiente. É uma ciência holística que estabelece…

constante evolução e isso obriga o Direito a evoluir, adaptando-se para resolver novos problemas como , por exemplo, o comércio de alimentos transgênicos. A tecnologia das sementes transgênicas é dominada por alguns países como os Estados Unidos, Canadá e , os quais querem impor as regras para seu comércio internacional. Por isso cabe ao direito acompanhar esta transformação científica, estabelecendo normas e vigiando-as para que sejam cumpridas no âmbito da OMC (Organização Mundial do…

de laboratório clínico depende do desenvolvimento de disposições regulamentares destinadas a assegurar que a nova tecnologia será usada de forma confiável e consistente. No Brasil o assunto de regulamentação dos alimentos transgênicos e da utilização de substâncias de combate a pragas nas grandes lavouras, geralmente é interpretado à luz da dicotomia de atitudes entre Estados Unidos e Europa. Desta forma, o objetivo desta pesquisa é verificar por meio de levantamento bibliográfico e…