Unidades de Conservação

Estadual e Parque Natural Municipal, respectivamente. d) Monumento Natural: Categoria que objetiva preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica. e) Refúgio de Vida Silvestre: Seu objetivo básico é preservar áreas onde houver existência ou reprodução de espécies da flora local ou da fauna residente ou migratória. As Unidades de Uso Sustentável existentes na área de influência fazem parte das seguintes categorias: a) Área de Proteção Ambiental (APA): É uma área, em geral extensa, constituída por terras públicas ou privadas com certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, Estudo de Impacto Ambiental - EIA Atividade de Produção de Petróleo no Campo de Frade, Bacia de Campos Setembro de 2006 – Rev. 00 II.5.2.1 - 2/2 estéticos ou culturais, especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar de populações humanas. Tem como objetivos básicos a proteção da diversidade biológica (proteção da vida silvestre, manutenção dos bancos genéticos e espécies raras da biota), a disciplina do processo de ocupação e a garantia da sustentabilidade do uso dos recursos naturais. As condições para a realização de pesquisa científica e de visitação pública para áreas sob domínio público serão estabelecidas pelo órgão gestor da unidade. Já para áreas de propriedade privada, estas diretrizes cabem ao proprietário, observadas as exigências e restrições legais. A APA disporá de um Conselho presidido…

1. INTRODUÇÃO 1.1. Sobre o ECA O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069/ 1990 é reconhecido internacionalmente como um dos ordenados jurídicos mais elevados, que se propõe dedicar à garantia dos direitos da criança e do adolescente. Em conjunto com outras Leis que serão citadas adiante, integra o chamado “Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente”. Constituído em 13 de julho de 1990, o ECA entra em vigor somente em 12 de outubro de 1993. …

1 - JULGADO Cassada liminar que garantia liberdade a ex-prefeito de Cabo Frio (RJ) Condenado por crime de responsabilidade em segunda instância, o ex-prefeito de Cabo Frio (RJ) Ivo Ferreira Saldanha teve negado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o pedido de habeas-corpus que garantiria a sua liberdade. A Quinta Turma cassou a liminar dada em abril deste ano, que havia determinado a soltura de Ivo Saldanha. O ministro Gilson Dipp, relator do processo, ao analisar o mérito da…

1. CARACTERIZAÇÃO E HISTÓRICO DA INSTITUIÇÃO A Escola Municipal João Rocha foi inaugurada no governo do Prefeito Hermes Barcellos, no dia 10 de abril de 1968. O decreto n° 97, de 03/04/1968, deu a nova escola à denominação de “João Rocha”, em homenagem à memória de um cabo-friense ilustre, válido sob todos os aspectos, o saudoso senhor João Batista da Gama Rocha, nascido em 02/05/1886, que embora tenha sido Coletor Federal e Estadual, e Procurador-Tesoureiro da Prefeitura, foi…

O ATENDIMENTO PEDAGÓGICO-HOSPITALAR NO HOSPITAL MUNICIPAL DA CRIANÇA DOUTOR BENIGNO AUGUSTO DE MELLO - CABO FRIO, RJ Geane Patrícia Santos de Lima1 Rosana Leitão da Cunha1 Vanessa Gonçalves Vieira1 RESUMO: Este trabalho tem como objetivo conhecer o atendimento pedagógico-hospitalar que é realizado no Hospital Municipal da Criança Doutor Benigno Augusto de Mello na cidade de Cabo Frio. Nesta unidade, além do trabalho com classe hospitalar, são realizadas estratégias de…

_________________________________________________ Professora:_______________________ Rio de janeiro 2012 Fisioterapia e Educação inclusiva Daiana Souza Palheta1; Sandra Mayworm 2 1acadêmico - Curso De Fisioterapia - Universidade Estácio De Sá – Cabo Frio, Rio De Janeiro. 2orientador - Curso De Fisioterapia - Universidade Estácio De Sá – Cabo Frio, Rio De Janeiro. Resumo: Palavras chave: Abstract : Keywords: instructions, guidelines, INTRODUÇÃO…

PREFEITURA DA CIDADE DE CABO FRIO LEI COMPLEMENTAR N° 04, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2006 SUMÁRIO TÍTULO I DA FUNDAMENTAÇÃO..........................................................................................................................4 CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES....................................................................................................4 CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS…

18 de outubro de 2001, e pelo Conselho Estadual de Saúde, em 07 de dezembro de 2001. Os mecanismos de regulação regional são realizados através das nove centrais de Central de Regulação localizadas nos municípios-sede de cada Região. Esta rede é constituída por oito centrais regionais e uma do município do Rio de Janeiro. 2. O processo de Regionalização no Estado do Rio de Janeiro No ano de 2001 foi elaborado o primeiro Plano Diretor de Regionalização (PDR) do estado do Rio de…

Centro - RJ - 20070-022 Central de Relacionamento: (21) 2179-2007 www.crea-rj.org.br Autovistoria: prevenção agora é Lei Agosto/2013 1 Autovistoria: prevenção agora é Lei 2 Um importante instrumento de defesa da sociedade passou a vigorar, em março de 2013, com a publicação de duas novas leis – uma municipal e outra estadual – que determinam a autovistoria preventiva para verificar condições de conservação e estabilidade em prédios residenciais e comerciais no…

apresentou uma média de utilização das plantas de 77%, e as vendas totais também foram de 77%, muito superiores ao ano interior. Ao mesmo tempo, amplia-se a infra-estrutura necessária à expansão das atividades econômicas. A ampliação do Porto de Sepetiba e a construção da rodovia RJ-109, tem como objetivo atender esta demanda, além de integrar o Estado ao mercado internacional, em particular, os países do Mercosul. No litoral norte do Estado, as antigas áreas canavieiras estão…