Conselho Nacional do Meio Ambiente

CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA RESUMO: O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente -SISNAMA que foi estabelecido pela Política Nacional do Meio Ambiente. Com objetivo de estudar o Conama, foi realizada uma pesquisa bibliográfica onde foi observado que o Conselho que possui o desafio de conseguir criar um espaço institucional de articulação que garante a criação de um produto que seja resultado de um consenso, e atenda às necessidades da sociedade, permitindo assim assimilar a construção de um espaço formal de participação social que pode impactar as políticas ambientais no país.O Conama orienta a ação dos Governos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, sendo assim o Conselho Nacional do Meio Ambiente determina critérios necessários, trazendo a idéia de uma política de crescimento sustentável, que assegura com a proteção e a qualidade do meio ambiente em relação do desenvolvimento econômico-social. Palavras-Chave: Conama; Políticas Públicas; Desenvolvimento Sustentável. 1.INTRODUÇÃO Esse artigo é resultado das discussões realizadas na Disciplina EPAS, no 2° Semestre de 2013, na Faculdade UnB Planaltina, e o objetivo desse artigo é estudar o histórico do CONAMA, Conselho Nacional do Meio ambiente. Criado pela Lei 6.938, de 1981, em plena ditadura militar, com uma composição que incluía a sociedade civil e ainda assim tendo

CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - RESOLUÇÃO No. 257 DE 30 DE JUNHO DE 1999 O Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA, no uso das atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei no. 6.938, de 31 de agosto de 1981 e pelo Decreto no. 99.274, de 6 de junho de 1990, e conforme o disposto em seu Regimento Interno, e considerando os impactos negativos causados ao meio ambiente pelo descarte inadequado de pilhas e baterias usadas; Considerando a necessidade de se disciplinar o…

material das resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente Resumo: Na presente pesquisa desenvolver-se-á acerca da constitucionalidade das resoluções expedidas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente, órgão competente para assessorar, analisar e propor ao Conselho de Governo diretrizes de políticas governamentais para gestão do meio ambiente e recursos naturais. Compete, ainda, ao referido órgão deliberar sobre normas a fim de manter um meio ambiente ecologicamente equilibrado.…

constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado. O órgão superior é o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais; Sua finalidade é oferecer assessoramento no que pertine às matérias ambientais, ao Presidente da República, para que o mesmo possa formular a política nacional e as diretrizes…

(AL/SP/Procurador/2010) É órgão superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente − Sisnama (Lei nº 6.938/81), com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais: a) a entidade estadual responsável pela execução de programas ambientais. b) a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República. c) o Conselho Nacional do Meio Ambiente − Conama. d) o Conselho de Governo.…

SISNAMA 1.1 - Introdução A Política Nacional do Meio Ambiente foi estabelecida em 1981, alterando todo o paradigma relativo ao tema, até então conhecido no Brasil, mediante a edição da Lei 6.938/81, criando o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Como é sabido, a Lei 6938/81 é um marco na legislação ambiental brasileira, em virtude do estabelecimento da Política Nacional do Meio Ambiente, seus instrumentos e pela criação do Sistema Nacional do Meio Ambiente. O SISNAMA foi…

Política Nacional do Meio Ambiente? O art. 2º da Lei nº 6.938/81, apos estabelecer o objetivo geral da Política Nacional do Meio Ambiente, define o que chama de princípios norteadores da ações: I – ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio Ambiente como um patrimônio publica a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; II – racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; III – planejamento e…

Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) nº 001 de 23 de janeiro de 1986. Dispõe sobre as definições, as responsabilidades, os critérios básicos e as diretrizes gerais para uso e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental. Brasília, DF. 1986 BRASIL. Agência Nacional de Energia Elétrica. Disponível em: HTTP://www.aneel.gov.br. Acesso em: 22 mar.2010. BRITO, E. N.. Avaliação de impacto estratégica: discussão conceitual e metodológica. Avaliação de Impactos,…

Arruda ATIVIDADES 1. O que é o SISNAMA e qual a sua utilidade dentro da Política Nacional do Meio Ambiente? O SISNAMA é o conjunto de órgãos e instituições vinculadas ao Poder Executivo que, nos níveis federal, estadual e municipal, são encarregados da proteção ao meio ambiente, conforme definido em lei. Além do SISNAMA, cuja estruturação é feita com base na lei da PNMA, muitas outras instituições nacionais têm importantes atribuições no que se refere à proteção do meio…

AULA 7 O SISTEMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – SISNAMA O Sistema Nacional do Meio Ambiente consiste no conjunto de entes administrativos da U, E, DF e M e suas administrações indiretas, responsáveis pela proteção, controle, monitoramento, fiscalização, deliberação, execução e melhoria da qualidade e da política ambiental do País. Foi criado pela Lei 6.938/81 (art. 6º) e regulamentado pelo Decreto 99.274/90. O objetivo do SISNAMA é estabelecer uma rede de órgãos ou pessoas…