Conselho Nacional De Meio Ambiente

Ambiental, para fins avaliativos. CARUARU 2015 Sistema Nacional do Meio Ambiente De acordo com o caput do art. 6° da Lei n° 6.938/8:1, o Sistema Nacional do Meio Ambiente é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. O objetivo do Sistema Nacional do Meio Ambiente é promover e integrar a atuação dos órgãos…

938/1981 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Lei 7.661/1988 - Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, e dá outras providências. Lei 9.605/1998 - Lei dos Crimes Ambientais - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Decreto Federal n° 3.179/99 - Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras…

O Fundo Nacional do Meio Ambiente criado há 25 anos, é o mais antigo fundo ambiental da América Latina. O FNMA é uma unidade do Ministério do Meio Ambiente (MMA), criado pela lei nº 7.797 de 10 de julho de 1989, com a missão de contribuir, como agente financiador, por meio da participação social, para a implementação da Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA. O FNMA é hoje referência pelo processo transparente e democrático na seleção de projetos. Seu conselho deliberativo,…

estabelecimento das novas condições geral do ambiente da fase atual do capitalismo ampla com a natureza. N estatuto da cidade sustentável proporcionaria as presentes e futuras geração o direito a terra urbana, a moradia, ao saneamento, saneamento ambiental, infla- estrutural, a trabalho e serviço publico e ao lazer. Pois existem diferente dimensões do desenvolvimento sustentável, entre elas a dimensão econômica, a social e a ambiental. Junto com o meio ambiente e civilização com…

CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE:  É um órgão criado em 1982, pela Lei 6.938/81 e regulamentado pelo Decreto 99.274/90;  Trata-se do órgão brasileiro deliberativo do SISNAMA;  Estabelece normas, resoluções e padrões a serem obedecidos pelos Estados. consultivo e  As reuniões do CONAMA são publicas e abertas ao publico;  Acontecem de forma ordinária trimestral em Brasília ou extraordinária fora de Brasília;  Nos Estados temos os…

defesa do interesse nacional em foros, encontros e negociações internacionais. A Constituição Federal define como atribuições do Vice-Presidente da República a substituição do Presidente, no caso de impedimento ou nos casos em que o cargo se torne vago. Deve, também, auxiliar o presidente, sempre que for ele convocado para missões especiais. Para ser Vice-Presidente, é necessário ser brasileiro nato e ter idade mínima de 35 anos. ÓRGÃOS DE CONSULTA CONSELHO DA REPÚBLICA O Conselho da…

da legislação começou a ser implantada a partir de 1981 com a política nacional do meio ambiente. A legislação serve para regulamentar, fiscalizar e aplicar multas em quem não respeita o ecossistema. No Brasil a legislação ambiental sustenta-se sobre 4 disposições legais fundamentais: 1. Constituição Federal – A garantia da vida com qualidade para as presentes e futuras gerações. 2. Lei da Politica Nacional do Meio Ambiente – Seu principal papel foi a sistematização da legislação…

Órgãos Nacionais do SISNAMA A Política Nacional do Meio Ambiente foi estabelecida em 1981, alterando todo o paradigma relativo ao tema, até então conhecido no Brasil, mediante a edição da Lei 6.938/81, criando o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Como é sabido, a Lei 6938/81 é um marco na legislação ambiental brasileira, em virtude do estabelecimento da Política Nacional do Meio Ambiente, seus instrumentos e pela criação do Sistema Nacional do Meio…

Introdução: Não é possível dizer se foi de modo intencional ou não do professor abordar juntamente os temas: Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente. Observa-se que entre ambos os temas, seqüencialmente, na Constituição Federal aparece o tema “Comunicação Social”. Diante desta, abordamos sobre tais assuntos os extremos pensamentos políticos e constitucionais, expondo seus objetivos totalmente distintos em sua natureza e âmbitos de atuação. Contudo é inegável a relação e interferência entre ambos

PARÁ INSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM GEOGRAFIA LEANDRO GLAUCO FERREIRA DA CONCEIÇÃO O CONSELHO DELIBERATIVO COMO INSTRUMENTO DE GESTÃO E PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA NA RESERVA EXTRATIVISTA MARINHA DE SÃO JOÃO DA PONTA (PA) BELÉM/PA 2013 1 LEANDRO GLAUCO FERREIRA DA CONCEIÇÃO O CONSELHO DELIBERATIVO COMO INSTRUMENTO DE GESTÃO E PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA NA RESERVA EXTRATIVISTA MARINHA…