Conselho Nacional De Meio Ambiente

OS MUNICÍPIOS E A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Taciana Neto Leme* As políticas públicas de meio ambiente são competência comum de todos os entes federados e devem envolver a sociedade, tal como prevê a Constituição Federal. O arranjo institucional previsto para a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) é o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), que enfrenta limitações na sua implementação, as quais serão discutidas no presente trabalho. Um dos gargalos do sistema é…

atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente e possui como uma de suas mais expressivas características a participação social na tomada de decisão, por meio da realização de Audiências Públicas como parte do processo. O processo de licenciamento ambiental é um instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA) tem como principais normas legais a Lei nº 6938/81, a Resolução Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) nº 001, de 23 de janeiro de 1986, a qual…

Introdução O CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) é o órgão brasileiro responsável pela deliberação e consulta de toda a política nacional do meio ambiente. Este órgão tem com objetivo estabelecer diretrizes para conteúdos e procedimentos em ações, projetos, campanhas e programas de informação, comunicação e educação ambiental no âmbito da educação formal e não-formal, realizadas por instituições públicas, privadas e da sociedade civil. A composição do conselho é formada…

DE APRENDIZAGEM DISCIPLINA RESPONSABILIDADE SOCIAL E MEIO AMBIENTE Profa Data: 09.12.2011 XOXOXOXOXOXO XOXOXOXOOX XOXOXOXO XPPXPXPX XPXPXPXPPXPXPX TUTOR: Índice Introdução | _________________________________________________ | 03 | | | | As Interações do Saneamento Ambiental com as Formas de Planejamento Ambiental | _________________ | 05 | | | | As Aplicações da Política Nacional do Meio Ambiente quanto ao Planejamento Ambiental |…

Ciências do Ambiente Por que estuda-la? CIÊNCIAS DO AMBIENTE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO, MECÂNICA, CIVIL E ELÉTRICA — Entender os conceitos básicos de ecologia. — Auxiliar no entendimento de soluções limpas e de menor impacto ambiental. — Auxiliar na busca de soluções e tecnologias sustentáveis. — Mercado de trabalho em amplo crescimento com influências internacionais e alinhado com o movimento mercado. 10:46 PM 10:46 PM Ciências do Ambiente Ciências…

Órgão Superior: o Conselho Superior do Meio Ambiente - CSMA, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais; II - Órgão Consultivo e Deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, adotado nos termos desta Lei, para assessorar, estudar e propor ao Conselho Superior do Meio Ambiente - CSMA diretrizes políticas governamentais para o meio ambiente e os…

POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE Introduçao Art 2º - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente…

Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) O CONAMA é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), e foi criado em 1982 pela Lei n º 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada pelo Decreto 99.274/90. A competência do CONAMA está listada no artigo 8º da Lei n º 6.938/81. São também atribuições legais do CONAMA ser órgão consultivo e deliberativo do SNUC e definir atividades de interesse social e utilidade pública…

UNIVAG CENTRO UNIVERSITÁRIO CURSO DE ENGENHARIA CIVIL TRABALHO DE MEIO AMBIENTE UNIVAG/ 2014 UNIVAG CENTRO UNIVERSITÁRIO ÓRGÃOS AMBIENTAIS BRASILEIROS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS RENAN ALMEIDA RICATES UNIVAG 2014 UNIVAG CENTRO UNIVERSITÁRIO ÓRGÃOS AMBIENTAIS BRASILEIROS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS Pesquisa de atividade

administrativa do meio ambiente. Esta atividade é importante para você aprimorar e fixar os conceitos adquiridos em sala de aula, bem como ampliar seus conhecimentos a respeito do tema. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSOS Passo 1 (Aluno) Ler o capítulo sobre a Tutela administrativa do meio ambiente do Livro-Texto da disciplina, identificado ao final desta ATPS. Passo 2 (Aluno) Assistir ao vídeo que trata do Sistema Nacional do Meio…