Conselho Nacional De Meio Ambiente

trata da ação civil pública de responsabilidades por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, e ao patrimônio artístico, turístico ou paisagístico. A ação pode ser requerida pelo Ministério Público, a pedido de qualquer pessoa, ou por uma entidade constituída há pelo menos um ano. Normalmente ela é precedida por um inquérito civil. Opinião Pessoal: A ação civil pública é a ação de caráter público que protege o meio ambiente os consumidores e os direitos difusos e coletivos, entre…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991. Mensagem de veto Dispõe sobre a política agrícola. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1° Esta lei fixa os fundamentos, define os objetivos e as competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos da política agrícola, relativamente às…

Promotoria do Meio Ambiente Promotoria da Tutela Coletiva TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunais de Justiça dos Estados, são organizados de acordo com os princípios de normas da constituição de cada Estado. Esses tribunais são responsáveis por reexaminar as decisões de primeira instância ou assuntos que devam ser julgados diretamente pelos tribunais. Os Tribunais de Justiça é que tem a competência para determinar como ficam a organização judiciária de seus quadros. Conselho Nacional de…

SECRETARIA NACIONAL DE JUVENTUDE Nota Técnica SNJ/SG-PR Assunto: Nota Técnica da Secretaria Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República sobre o projeto de lei do Estatuto da Juventude – PLC 98/2011. O Projeto de Lei da Câmara nº 98/2011, ora em exame na Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, institui o Estatuto da Juventude, dispondo sobre os direitos dos jovens, as diretrizes das políticas públicas de juventude e o estabelecimento do…

introdução de novos profissionais no CONFEA/CREA e a decisão do IV Congresso Nacional de Profissionais foi aprovada por todos os participantes a releitura do Código de Ética Profissional e indicaram um novo órgão para reescrever o novo texto. Ele diz respeito às obrigações que engenheiros, arquitetos e todos os profissionais que fazem parte deste, devem cumprir, qualquer que seja sua área ou nível de formação. Os conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia,…

a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências. 2) Porque deve estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo,em caráter formal e não-formal. 3) Em definir políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente. 4) I - às instituições…

Msc. Sérgio H. R. Crivelaro Ecólogo Mestre em Eng. Urbana Mestre em Geografia LEGISLAÇÃO AMBIENTAL I 2.1 A evolução da legislação ambiental no Brasil e no mundo 2.2 Política Nacional de Meio Ambiente 2.3 Política Nacional de Biodiversidade 2.4 Política Nacional de Resíduos Sólidos 2.5 Política Nacional de Educação Ambiental 2.6 Código Florestal 2.7 Lei de Crimes Ambientais 2.8 Resoluções Conama LEGISLAÇÃO AMBIENTAL 2.1 A evolução da legislação ambiental no Brasil e…

que não devem ser usadas juridicamente em questões ambientais. Ou seja, sempre que a água for tratada de modo judicial, deve-se denomina-la recursos hídricos. O Brasil é um dos poucos países que deve-se sentir-se motivado a tratar de uma Politica Nacional de Recursos Hídricos que englobe de maneira mais ampla o reuso e o reaproveitamento desses recursos, pois encontra-se em uma posição relativamente privilegiada, possuindo uma extensa rede hidrográfica com seis grandes bacias, sendo o…

União. § 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de…

I S B N 9 7 8 - 8 5 - 3 3 4 -18 3 4 -9 Ministério da Saúde Conselho Nacional de Saúde 9 7 88 5 33 4 1 8 34 9 Ouvidoria do SUS 136 Biblioteca Virtual em Saúde do Ministério da Saúde www.saude.gov.br/bvs Conselho Nacional de Saúde www.conselho.saude.gov.br Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde Brasília •DF •2011 Ministério da Saúde Conselho Nacional de Saúde Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde 3ª edição Série E. Legislação de Saúde Brasília/DF • 2011