Conselho Nacional De Meio Ambiente

POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS Lei 9.433, de 08 de janeiro de 1997 1. Introdução Lei 9.433/97 Regulamenta o art. 21, XIX da CF/88 Art. 21. Compete à União XIX – instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso Objetivos principais Assegurar disponibilidade de água em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos Utilização racional e integrada com vistas ao desenvolvimento sustentável Prevenção e defesa

Ambiental – Disciplina: Hidrologia e Recursos Hídricos Prof. Marcelo Obraczka Estudo Dirigido – 1ª lista de exercícios – AV1 Entrega – até 28/10/2012, impreterivelmente, via internet 1 – Cite três aspectos básicos da Lei que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, descrevendoos e enfatizando sua importância para a gestão de recursos hídricos no país.  (principio poluidor-pagador: externalidades como poluição passam a ser cobradas do responsável, caso ele opte por…

da Silveira Responsabilidade Social e Meio Ambiente Desafio de aprendizagem São Sebastião-DF 2011 Sustentabilidade Sustentabilidade é uma denominação sistêmica, relacionada à continuidade dos aspectos ambientais, sociais, econômicos e culturais da sociedade humana. Nunca se ouviu falar tanto nessa palavra como nos dias atuais. Propõe-se a ser um meio de configurar a civilização e…

Realização Programa de Turismo e Meio Ambiente Parceria Banco Interamericano de Desenvolvimento Apoio Técnico CET / UnB Centro de Excelência em Turismo da Universidade de Brasília Apoio MTur – Ministério do Turismo MMA – Ministério do Meio Ambiente CBTS – Conselho Brasileiro de Turismo Sustentável Brasília, Outubro de 2004 TURISMO RESPONSÁVEL MANUAL PARA POLÍTICAS LOCAIS Publicação do WWF-Brasil Programa de Turismo e Meio Ambiente FICHA TÉCNICA Este…

1990 Esta lei foi sancionada pelo Presidente da República, Sr. Fernando Collor, e decretada pelo Congresso Nacional, foi publicada no Diário Oficial da União em 20 de setembro de 1990. Essa lei dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Vigorando em todo o território nacional, para qualquer ação ou serviço de saúde realizado por pessoas ou empresas. Todos os Seres…

faz a proteo do meio ambiente a administrao pblica por intermdio do representante pblico) Caractersticas do art. 225, CFRB/88 bem de uso comum do povo Uso restrito Direito de todos e para todos direito difuso e coletivo 13/02/14 Princpios subsidirios ou indiretos (no so especficos do Direito Ambiental) Princpio da Igualdade presente em todos os ramos do Direito (art. 225, CRFB/88). Todos podem usar o meio ambiente e proteg-lo. Tal princpio disciplina o direito de uso do meio ambiente a…

FUNDAMENTOS Art. 1º- A Política Estadual de Recursos Hídricos será planejada e executada de acordo com os critérios e princípios estabelecidos nesta Lei e em consonância com a Constituição Federal, a Política Nacional de Recursos Hídricos, a Constituição Estadual e o Código de Proteção do Meio Ambiente do Estado do Maranhão. Art. 2º- A Política Estadual de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: I - a água é um bem de domínio público; II - a água é um recurso…

Universidade Anhanguera – UNIDERP Centro de Educação a Distância Pólo | | Data | 27/11/2011 | Curso | Administração | Semestre | 2º/2011 | Turma | | Módulo/disciplinas | Resp. Social e Meio Ambiente | Tutor presencial Local: | Professor EAD: Edilene Maria de Oliveira | Alunos (as) | Desafio Autor: Ronaldo Tavares de Araújo - Centro Universitário Anhanguera – Leme Os alunos, divididos em equipes de trabalho de no máximo seis pessoas, deverão estruturar um relatório…

Assuntos Internacionais em Saúde Agência Nacional de Vigilância Sanitária Comitê de Assessoramento em Biossegurança de OGM Comissão de Biossegurança em Saúde Convenção sobre Diversidade Biológica Coordenação Geral de Apoio Laboratorial da Secretaria de Defesa Agropecuária Coordenação Geral de Laboratórios de Saúde Pública Complexo Industrial da Saúde Comissão Intersetorial de Vigilância Sanitária e Farmacoepidemiologia Conselho Nacional de Biossegurança Conselho Nacional de Saúde…

080 de 19 de Setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Art.1 Esta Lei regula em todo o território nacional, as ações executadas , isoladas ou em conjunto . Sobre o caráter permanente ou eventual através de pessoas naturais ou jurídicas sendo do direito publico ou privado . Disposições