Conselho Nacional De Meio Ambiente

Política Nacional do Meio Ambiente LEI N° 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 Art. 1° - Esta Lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 225 da Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. Art. 2° - A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental

Águas – Decreto 24.643/34 Código de Pesca – Decreto-Lei 221/67 Lei de proteção à fauna – Lei 5.197/67 PNMA – Lei 6.938/81 (Trata o Meio Ambiente de forma unitária: SISNAMA) PNRH – Lei 9.433/97 Lei de Crimes Ambientais – Lei 9.605/98 SNUC – Lei 9.985/00 Estatuto da Cidade – Lei 10.257/01 Atual Código Florestal – Lei 12.651/12, alterada pela Lei 12.727/12 MEIO AMBIENTE: PRIMEIRAS DISCUSSÕES E CONCEITO   Conferência de Estocolmo – 1972 (113 Países) Conferência do Rio – 1992 …

Reparação do dano ambiental Pode ocorrer uma reparação “in specie” ou “in natura” e ainda uma indenização pecuniária. 2. Conceitos “Dano ambiental deve ser compreendido como toda lesão intolerável causada por qualquer ação humana (culposa ou não) ao meio ambiente, diretamente, como macrobem de interesse da coletividade, em uma concepção totalizante, e, indiretamente, a terceiros, tendo em vista interesses próprios e individualizáveis e que refletem no macrobem.” (José Rubens Morato…

LEGISLAÇÃO NACIONAL NO DOMÍNIO DO AMBIENTE Principais diplomas legais 2009 - 2012 GENERALIDADES 2009 - Decreto-Lei nº 11/209, de 12 de Janeiro - Constitui a sociedade Polis Litoral Ria de Aveiro - Sociedade para a Requalificação e Valorização da Ria de Aveiro, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, que tem por objecto a gestão, coordenação e execução do investimento a realizar no âmbito do Polis Litoral Ria de Aveiro Operação Integrada de Requalificação e…

preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações. O raciocínio desenvolvido para construção deste princípio baseia-se no reconhecimento de que o desenvolvimento econômico e social é indispensável para uma satisfatória condição de vida. Em sintonia com este princípio, a Constituição Federal estabelece que a ordem econômica, fundada na livre iniciativa, deverá regrar-se, dentre outros parâmetros, pelo respeito ao princípio da defesa do meio ambiente (VI do…

...............................................11 . INTRODUÇÃO . De acordo com as pesquisas que foram feitas através dos trabalhos individuais, e também em grupos os planos de ação de cada um, pessoa idosa, criança adolescente, meio ambiente, pessoa com deficiência tem em comum uma forma de está sempre no parâmetro interligado para combater e tentar melhorar as necessidades de cada um, associações e as instituições estão sempre ajudando as famílias que não tem recursos…

infecções intestinais causada por parasitas. Por essas razoes a política de saneamento básico deve prever a gestão integrada dos seus quatro componentes, sendo o saneamento direito social, essencial a vida, a moradia digna, a saúde, a cidade e ao meio ambiente equilibrado. Direitos que devem ser exercidos com transparências e controlo social. O crescimento das cidades tem impacto real nas condições sanitárias e exige que a infra-estrutura de saneamento básico acompanhe continuamente…

MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE COORDENAÇÃO DE MEIO AMBIENTE CURSO: TECNOLOGIA EM SANEAMENTO AMBIENTAL GOIÂNIA 05/2009 RESUMO O assunto a ser abordado é sobre o Relatório de Estágio Supervisionado Final obrigatório como exigência para obtenção do título de Tecnólogo em Saneamento Ambiental, realizado pela estagiária Monick Silva Cardoso, na Agência Municipal de Meio Ambiente – AMMA (antiga Secretaria Municipal de Meio…

CONCEITO MEIO AMBIENTE Política Nacional do Meio Ambiente, artigos 2 e 3 da Lei Federal 6.938/81 (Machado, 1995). "Conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas...., o meio ambiente é um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo". Legislação Estadual de Minas Gerais, artigo 1, parágrafo único, Lei 7.772/80 (Machado, 1995) "Meio…

Ambiental: uma perspectiva ambientalista - homenagem aos 30 anos da Aspan” é o nome da publicação, lançada com o apoio do Instituto Humanitas , vinculado à Unicap. A Associação Pernambucana de Defesa da Natureza foi criada em 5 de junho (Dia Mundial do Meio Ambiente) de 1979. A mais antiga entidade ambientalista de Pernambuco, em atividade, fez sua estreia participando da defesa da mata do Engenho Uchôa, no Ibura, Zona Sul do Recife .Em 1982, a ONG promoveu uma grande passeata em defesa…