Unidades de Conservação

II.5.2.1

Unidades de Conservação

II.5.2.1.1 Introdução
O presente capítulo tem como objetivo apresentar as Unidades de Conservação, localizadas nas faixas marítima e costeira, compreendidas entre os Municípios de
Saquarema e São João da Barra, localizados no Estado do Rio de Janeiro, conforme apresentado no Mapa II.5.2.1-1.
Conforme verificado nos resultados da modelagem probabilística existe a probabilidade de ocorrências que culmine em toque de óleo na costa, para o cenário acidental de pior caso. Por isso as Unidades de Conservação existentes na área de estudo são sucintamente descritas, sendo apresentadas suas localizações e restrições de uso, assim como composições faunística e florística.
A Lei Federal no 9985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de
Unidades de Conservação (SNUC), regulamentada pelo Decreto Federal no
4.430, de 22 agosto de 2002, define Unidade de Conservação como o “espaço territorial, incluindo as águas jurisdicionais e seus componentes, com características naturais relevantes, de domínio público ou privado, legalmente instituído pelo poder público para a proteção da natureza, com objetivos e limites definidos e com regimes específicos de manejo e administração, ao qual se aplicam características adequadas de proteção”.
Nesta lei são estabelecidos os objetivos, os critérios e as normas para criação, implantação e gestão das Unidades de Conservação, sendo estas agrupadas, de acordo com características especificas, em dois grupos básicos:
Unidades de Proteção Integral (Estação Ecológica, Reserva Biológica,
Parque Nacional, Monumento Natural e Refúgio de Vida Silvestre), que têm a finalidade de preservar os ecossistemas e seus recursos naturais, proporcionando, conforme sua categoria, o desenvolvimento de projetos educacionais, atividades de lazer e de pesquisa científica, impossibilitando a utilização direta de seus recursos.
Unidades de Uso Sustentável (Área de Proteção Ambiental, Área de