Leis

Lei Nº: 5.844/2011 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU DE AUTORIA DOS ILUSTRES VEREADORES JULIO CESAR LEME DA SILVA E JOÃO AGUILAR NETO (JOÃO DA TROPICAL), E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º. Esta Lei institui a Política Municipal dos Direitos da Mulher de Cascavel e cria o Conselho Municipal dos Diretos da Mulher-CMDM. Parágrafo único. Na consecução desta política, cumprir-se-ão as diretrizes da legislação federal e estadual vigentes e a pertinente a Política Nacional e Estadual dos Direitos da Mulher, como estabelece a Lei Federal nº 7.353, de 29 de agosto de 1985. CAPÍTULO II SEÇÃO I DA CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO. Subseção I Da Criação Art. 2º. Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher-CMDM, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador da política de defesa dos direitos da mulher, vinculado ao Poder Executivo Municipal, cuja finalidade é assegurar os direitos da mulher e o exercício pleno de sua participação no desenvolvimento social econômico, político e cultural da sociedade. Subseção II Da Competência Art. 3º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM: I - cooperar com os órgãos governamentais e não-governamentais…

HORIZONTE Centro Integrado de Atendimento à Mulher (CIM) Mais atenção para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar O Centro Integrado de Atendimento à Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar (CIM), instalado em Belo Horizonte, em 05 de junho de 2009, funciona na Avenida Olegário Maciel, 600, no centro da capital mineira. O CIM reúne três varas judiciais com competência exclusiva para julgar os casos previstos na Lei Maria da Penha, representantes do…

------------------ PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL--------------------------------------------------------- CONTROLE SOCIAL---------------------------------------------------------------------------------- PARTICIPAÇÃO---------------------------------------------------------------------------------------- OS CONSELHOS MUNICIPAIS E A PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL---------- O CONTOLE SOCIAL NO SISTEMA ÚNICO DA SAÚDE------------------------------------ CONSIDERAÇÕES…

dispõe de um conjunto de normas que resguarda amplamente o consumidor e as minorias. Contudo, o usuário dos serviços de saúde, seja do setor público ou privado, possui um diminuto conhecimento dos seus direitos, e se sente fragilizado e impotente ao vê-los violados. Além disso, quando necessita acessá-los, normalmente encontra-se pela própria condição de paciente, em estado de debilidade física, mental ou emocional. Para que haja um sistema de saúde cooperativo e solidário, os…

sociedade. CONSELHOS MUNICIPAIS   conselho atua de maneira diferente, de acordo com a realidade local e com a sua especificação. Dentre as suas atribuições inclui-se a defesa dos direitos dos cidadãos. Os conselhos funcionam como organização capaz de estreitar a relação entre o governo e sociedade civil a partir da participação popular em conjunto com a administração pública nas decisões regentes na sociedade. CONSELHOS MUNICIPAIS  Permitem estabelecer uma sociedade na qual a…

estratégias em educação: avaliação da técnica Tribunal do Júri na capacitação de conselheiros na área de saúde da mulher em Santa Catarina, Brasil New educational strategies: evaluation of the Jury Trial technique for training council members in women’s health in Santa Catarina, Brazil Eleonor Minho Conill 1 Magda Duarte dos Anjos Scherer 2 1 Departamento de Saúde Pública, Núcleo de Apoio à Municipalização e Implementação do SUS em Santa Catarina, Universidade Federal de Santa…

atendimento no Centro de Referencia de Assistência Social (Cras),visando o exercício do controle social exercido pelo Conselho de Assistência Social estabelecendo uma maior participação do cidadão no que diz respeito a implementação dos recursos públicos em ações efetivas nas políticas públicas sociais. Sendo assim, surge a necessidade desse artigo abordar o controle institucional,e o controle social realizado pelo cidadão,tanto inserido nos conselhos, quanto como cidadão sujeito de…

INTRODUÇÃO O Presente trabalho tem como principal objetivo a construção e conhecimento dos conceitos de participação e controle social. A pesquisa apresentada a seguir destaca os principais conselhos Municipais, tendo como principal finalidade obter dados relevantes sobre as formas de acesso ao controle social e participação, no que se refere as politicas publicas sociais, junto da sociedade e na construção da cidadania. Participação e Controle Social Em nossa história política, a…

de Direito de Ribeirão Preto NAJURP/2012 Direitos Humanos em Ribeirão Preto - SP 2012: Relatório do Núcleo de Assessoria Jurídica Popular da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP - NAJURP FABIANA CRISTINA SEVERI; MARCIO HENRIQUE PEREIRA PONZILACQUA; CYNTHIA SOARES CARNEIRO (ORGANIZADORES) 1ª edição Ribeirão Preto Faculdade de Direito de Ribeirão Preto 2012 Direitos Humanos em Ribeirão Preto – 2012 Realização: Núcleo de Assessoria Jurídica Popular da FDRP/USP Organizadores:…

lutas da classe, participar dos conselhos, avaliarem as decisões tomadas, usando da ética e consciência moral em prol da defesa dos direitos da sociedade civil a qual representa, a participação popular nos conselhos junto ao poder público foi sem duvida uma das grandes conquistas das lutas e movimentos sociais na nossa história... Isso é democracia, em 1988 com a CF conquistamos grandes e novos espaços e a participação popular nas tomadas de decisões junto ao poder publico é um direito…