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BELO HORIZONTECentro Integrado de Atendimento à Mulher (CIM) Mais atenção para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar
O Centro Integrado de Atendimento à Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar (CIM), instalado em Belo Horizonte, em 05 de junho de 2009, funciona na Avenida Olegário Maciel, 600, no centro da capital mineira.
O CIM reúne três varas judiciais com competência exclusiva para julgar os casos previstos na Lei Maria da Penha, representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, Delegacia de Mulheres (atendimento 24 horas), Posto do Instituto Médico Legal (IML) e Polícia Militar. As vítimas contam, ainda, com atendimento psicológico que será prestado pela Coordenadoria Especial de Promoção e Defesa da Mulher – uma parceria com o Poder Executivo.
A iniciativa coloca Minas Gerais em posição de destaque, porque promove um atendimento integrado da mulher vítima de violência, potencializando e otimizando os procedimentos para a resolução da situação com a agilidade que ela requer.
O Centro Integrado de Atendimento à Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar tem por objetivo fazer valer a Lei n.º 11.340/06, Lei Maria da Penha, que resguarda a mulher de toda forma de negligência, exploração, crueldade, violência e opressão.
As varas judiciais especializadas da 13ª, 14ª e 15ª Varas Criminais de Belo Horizonte julgam os processos da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Centro Integrado da Mulher (Belo Horizonte) - Varas Maria da Penha
13ª Vara Criminal - telefone ; 3207-8119
14ª Vara Criminal - telefone: 3207-8136
15ª Vara Criminal - telefone: 3207-8193
Endereço: Av. Olegário Maciel, 600 - Centro - Belo Horizonte
E-mail: adm.cim@tjmg.jus.br.
Quarta vara judicial especializada
A 16ª Vara Criminal, com competência cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher,foi instalada em 19 de agosto de 2014. Sua instalação foi