Conselho Municipal

CONQUISTANDO A CIDADANIA Projeto de intervenção socialResponsáveis: Secretaria Municipal de Assistência Social / CRAS / Conselho Tutelar APRESENTAÇÃO A assistência social é um dos três componentes do sistema de Seguridade Social no Brasil. Sua descrição e diretrizes básicas estão contidas na Constituição brasileira nos artigos 203 e 204, sendo que sua regulamentação está sistematizada pela Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS). O Centro de Referência de Assistência

representativos da freguesia são a assembleia de freguesia e a junta de freguesia. 2 — Os órgãos representativos do município são a assembleia municipal e a câmara municipal. Artigo 6.º Natureza 1 — A assembleia de freguesia e a assembleia municipal são os órgãos deliberativos, respetivamente, da freguesia e do município. 2 — A junta de freguesia e a câmara municipal são os órgãos executivos, respetivamente, da freguesia e do município. 3 — A constituição, composição e…

MINUTA DE LEI PARA CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Amparo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia __________________, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Capítulo I Do Fundo Municipal do Meio Ambiente Art. 1.º - Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, com o objetivo de implementar ações destinadas a

seus pilares ambiental, social e econômico. Tais políticas se fazem necessárias no âmbito Nacional, Estadual e Municipal, em cada um possui seus respectivos órgãos responsáveis por elaborar e executar as políticas cabíveis aos empreendimentos e possíveis impactos que podem ocorrer no ambiente, impactos estes prejudiciais à população e que devem ser fiscalizados. A Política Municipal do Meio Ambiente, respeitadas as competências da União e do Estado, tem por objetivo manter o meio…

adolescentes menores de 16 anos e garantir que freqüentem a escola e atividades sócioeducativas. Esse programa, gerido Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, é desenvolvido em parceria com os diversos setores dos governos estaduais, municipais e da sociedade civil. O Governo vem trabalhando para integrar o PETI ao Bolsa Família. Dessa forma pretende-se que o PETI chegue a todas as crianças que trabalham. www.portaldatransparencia.gov.br BENEFÍCIOS FINANCEIROS…

em equipe de vrios setores do pas. Uma gesto de qualidade e timos servios prestados nesse ramo conta com a participao de trs (3) setores importantes. O SUS (Sistema nico de Sade) conta com a administrao da Esfera Federal, Esfera Estadual e Esfera Municipal, que juntas fazem com que os servios de sade sejam concedidos a populao de maneira correta. No decorrer deste trabalho, iremos abordar a importncia, o papel e a responsabilidade que cada um tem no SUS e como suas funes so desempenhadas…

participação é o instrumento de governo mais adequado para construir um regime democrático e o Estado deve "criar um conjunto de mecanismos participativos", visando a incorporação dos cidadãos aos programas de governo local. A participação em Conselhos Setoriais Municipais pode ser incluída nesta abordagem conceitual de Valla, que não descarta a questão do conflito de interesses. Assim, o autor alerta para uma contradição nesta forma de participação, que, de um lado legitima a política…

Projeto. 6. Metodologia 1ª ETAPA Pesquise se no órgão gestor municipal de sua cidade existe uma política de planejamento urbano e ambiental, o que ela prevê e quais os principais setores e atores envolvidos. 2ª ETAPA Pesquise quais as dificuldades que o órgão gestor apresenta para desenvolver a política de desenvolvimento urbanístico e ambiental. 3ª ETAPA Identifique quais os instrumentos utilizados pela gestão municipal para discutir, elaborar e implementar suas…

de 20/06/2007 caracteriza-se em uma política pública de financiamento da educação básica, onde é desenvolvido um processo de fiscalização que é efetuada através da ação do CACS- CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL. A Legislação específica para a criação do CACS local foi aprovada e instituída pela Lei Municipal (nº1. 744 de 2007). O CACS foi devidamente cadastrado no FNDE em 17/0//2009, com mandato de 24(vinte e quatro) meses. O poder Executivo fornece toda a documentação…

OS CONSELHOS E A FISCALIZAÇÃO DO ORÇAMENTO Prof. Dr. Reginaldo de Souza Silva Infância e Adolescência INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO Plano Plurianual – PPA Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO Lei Orçamentária Anual – LOA Plano de Ação e de Aplicação Sistema Orçamentário Nacional Hierarquia dos Instrumentos de Planejamento da Ação Governamental Plano Plurianual Diretrizes Orçamentárias Orçamento Anual Plano Plurianual - PPA art. 165, CF/88, O PPA estabelecerá, de forma…