Conselhos municipais

SERVIÇO SOCIAL ____________________________________________________________ ____ APARECIDO PEREIRA DE ASSIS CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL: O SISTEMA DESCENTRALIZADO E PARTICIPATIVO DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PR ____________________________________________________________ _ Medianeira 2006 APARECIDO PEREIRA DE ASSIS CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL: O SISTEMA DESCENTRALIZADO E PARTICIPATIVO DA POLÍTICA DA ASSISTENCIA SOCIAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PR Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Serviço Social pela Faculdade Educacional de Medianeira - FACEMED Profª Orientadora: Claires Salete Ziglioli Medianeira Novembro - 2006 CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL: O SISTEMA DESCENTRALIZADO E PARTICIPATIVO DA POLÍTICA DA ASSISTENCIA SOCIAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PR APARECIDO PEREIRA DE ASSIS Trabalho de Conclusão de Curso aprovado para obtenção do grau de Bacharel em Serviço Social, pela Banca Examinadora formada por: _________________________________________________ Presidente: Profª. Claires Salete Ziglioli - Orientadora, FACEMED _________________________________________________ Membro: Prof. Shirla Patrícia Weber, Graduada em Serviço Social com Especialização em Metodologias Inovadoras Aplicadas à…

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é o órgão que reúne representantes do governo e da sociedade civil para discutir, estabelecer normas e fiscalizar a prestação de serviços sociais públicos e privados no Município. A criação dos conselhos municipais de assistência social está definida na Lei Orgânica da Assistência Social - Lei 8.742/1993. O CMAS de Curitiba foi criado em 1995 pela Lei Ordinária 8.777/95. Dois grupos de…

CONSELHOS MUNICIPAIS COMO INSTRUMENTOS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR – O CASO BARREIRAS Por Maglon Ribeiro A Constituição Federal (1988) inova a relação do Estado com a sociedade, tendo por base a participação de organizações da sociedade na formulação e co-gestão das políticas sociais. A partir dessa nova Constituição foram criados espaços de participação direta nas decisões dos governos, os Conselhos Nacionais, Estaduais e Municipais. Seja na área da Saúde, da Educação, da Assistência…

popular onde-se estabeleceu os conselhos gestores de políticas públicas, que constituem uma das principais inovações democráticas nesse campo, é nessa temática que se tem que resaltar a importância dos Conselhos que aparecem como instrumento importante para permitir a participação de todos os sujeitos sociais, principalmente aqueles excluídos do acesso decisões do poder. Um demonstrativo de que como os conselhos são fundamentais é o conselho de saúde que tem caráter permanente e…

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE (CMS) QUEM SOMOS? O Sistema Único de Saúde - SUS, foi criado pela Constituição Federal de 1988, que o define como a integração de ações, atividades e serviços de saúde prestados por orgãos e instituições públicas , federais, estaduais, e municipais e, de forma complementar, as entidades de iniciativa privada. Os serviços integram uma rede organizada por regiões com diferentes níveis de complexidade. O desafio atual no âmbito da saúde é a busca da equidade…

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE É um órgão colegiado, permanente, que se reúnem regularmente uma vez ao mês a fim de discutir ações gerais de sua comunidade e procurar soluções para os problemas expostos além das funções de deliberar, controlar e fiscalizar as ações e os serviços de saúde a nível municipal, ou seja, o Conselho Municipal de Saúde serve para representar a comunidade nas discussões sobre Saúde Pública e contribuir para que haja melhorias nos programas de saúde e no atendimento…

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A criação do Conselho Municipal de Educação respalda-se legalmente na Constituição Federal de 1998, na LDB nº 9394/96, no Plano Nacional de Educação, Lei 10.172 de 09/01/01, com funções normativa, consultiva, deliberativa e fiscalizadora. O CME é o órgão do sistema responsável pela Legislação educacional, que regulamenta, fiscaliza e propõe medidas para melhoria das políticas educacionais. É também um instrumento de ação social atendendo a demandas…

Introdução O presente trabalho é sobre o conselho municipal de saúde, órgãos em âmbito nacional, estadual e municipal para que a sociedade possa intervir nas ações do SUS, fazendo valer seus interesses. Estes são órgãos paritários e colegiados, isto é, compostos por quantidade iguais de representantes de categoria com poderes equiparados e devem funcionar e tomar decisões regularmente, acompanhando, controlando e fiscalizando a política de saúde e propondo correções e aperfeiçoamentos…

O Conselho Municipal de Educação (CME) é instituído por meio de lei Municipal e pode decidir sobre diversas matérias, desde autorizar escolas e cursos a propor normas pedagógicas e administrativas. Os CMEs são fundamentais para o sistema Municipal, e é também um instrumento transparente no uso dos recursos e qualificações dos serviços públicos educacionais. Com tantas atribuições, o conselho necessita ter uma composição democrática. Devem compor o conselho: representantes do governo,…

661 Diário da República, 1.ª série — N.º 30 — 10 de fevereiro de 2012 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 6/2012 de 10 de fevereiro Primeira alteração à Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, que regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais. …