Conselho De Sentença Do Tribunal Do Juri

casos, provocação pela parte interessada) 05.- espécies - absoluta; e - relativa 5.1- classificação - vício quanto ao Juízo(art. 564, I e III, p): incompetência, suspeição ou suborno do juiz e falta de quorum nos julgamentos dos tribunais) - vício quanto às partes(art. 564, II): ilegitimidade de parte - vício quanto à forma(art. 564, III, alíneas “a” a “o”): falta de fórmulas ou termos - vício quanto à omissão(art. 564, IV e parágrafo único): omissão…

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ Curso de Direito O TRIBUNAL DO JÚRI E A ILEGALIDADE DO BANCO DOS RÉUS Joel Paulo Batista da Silva Matr.: 0011327/1 Fortaleza - CE Dezembro, 2008 JOEL PAULO BATISTA DA SILVA O TRIBUNAL DO JÚRI E A ILEGALIDADE DO BANCO DOS RÉUS Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação de conteúdo do professor Leandro Duarte…

INSTITUIÇÃO DO JÚRI É instituição que teve sua origem moderna na Inglaterra, com fundamento no art. 39 da Magna Carta (1215), no qual constava que nenhum homem livre poderia ser preso ou despojado de seus bens ou declarado fora da lei sem um julgamento justo de seus pares, ou seja, por pessoas da mesma classe do réu, o que dá o tom democrático da instuição, que foi recebida no ordenamento brasileiro pelo art. 152 da Constituição do Império, como órgão do Poder Judiciário, com grande…

depoimento. Principios do tribunal do júri Bifásico onde se inicia com a denuncia, depois o Juiz pronuncia o Réu através da sentença de pronuncia ou poder absolver sumariamente em razão da Legitima Defesa. Despronuncia: Só o juiz pode voltar atrás da pronuncia (retratação) Procedimento Juri Previsão art. 5º XXXVIII CF Finalidade: prover a defesa da sociedade Clausula Pétrea: é visto como clausula pétrea, por prover a defesa da sociedade, jamais será retirada a competência do juri em…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o objetivo de realizar um estudo sobre os diversos aspectos que permeiam o debate sobre o Tribunal do Júri, desde a sua inserção na legislação Brasileira até sua concretização nos moldes dos dias atuais, verificando sua estrutura e competência. Por ser o corpo de jurados integrado por pessoas leigas, a crítica tem sido cada vez mais acirrada, no sentido de que a Instituição perdeu sua identidade ao longo dos anos, devido a muitos fatores de cunho…

Quando se fala em crime e pena não se pode deixar de lado o Tribunal do Júri. É instrumento importante para julgar certos delitos . A Constituição Brasileira no item XXXVIII do artigo 5º, reconhece a instituição do júri e a soberania de seus veredictos. O júri tem uma longa história. Começou na Inglaterra aproximadamente em 1215, contrapondo- se ao arbítrio de julgamentos individuais. A idéia básica do júri é que o cidadão seja julgado por seus iguais, por homens que…

DO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI JUDICIUM ACCUSATIONIS (PRIMEIRA FASE) Seção I – Da acusação e da instauração preliminar. Art. 406 Recebimento da denúncia ou queixa pelo juiz, ele ordenara a citação do acusado conforme arts. 362 e 363,cpc. Resposta inicial do acusado pelo prazo de 10 (dez) dias. Na resposta que é o momento da defesa o acusado pode: arguir preliminares; oferecer documentos e justificações; especificar as provas pretendidas; arrolar

sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. § 2o Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial. § 3o Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o procedimento observará as disposições estabelecidas nos arts. 406 a 497 deste Código. § 4o As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JURI DA COMARCA DA CAPITAL. FULANO DE TAL, já qualificado nos autos, com fundamento na lei (CPP, art. 581, IV), vem, mui respeitosamente, por seu advogado e procurador infra-assinado no processo crime que lhe é movido pela Justiça Pública, por violação ao art. 121, §2º, incisos I e IV do Código Penal, tramitando perante esse Juízo (processo n. 0000000000000)apresentar as razões do…

extinção do processo, de maneira preliminar, ou seja, há um julgamento de mérito antecipado, favorável ao acusado, conceitua como decisão de mérito que coloca fim ao processo, julgando improcedente a pretensão punitiva do Estado, também se trata de uma sentença definitiva, porque deslinda e soluciona o mérito da causa. Existem 04 (quatro) hipóteses no Código de Processo Penal, em seu artigo 415, estabelecendo que o julgador poderá absolver sumariamente o acusado quando: I – provada a…