Conselho Administrativo

Judiciário do Brasil é o conjunto dos órgãos públicos aos quais a Constituição Federal brasileira atribui a função jurisdicional. Os seguintes órgãos do Poder Judiciário brasileiro exercem a função jurisdicional: - Supremo Tribunal Federal - Conselho Nacional de Justiça - Superior Tribunal de Justiça - Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais - Tribunais e Juízes do Trabalho - Tribunais e Juízes Eleitorais - Tribunais e Juízes Militares - Tribunais e Juízes dos…

Erdenson Giacomose Reis Junior Turma n01 Disciplina Administrativo I Defina as Organizações Sociais (Os) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) e aponte as suas semelhanças e diferenças. Os- é a qualificação jurídica dada a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por iniciativa de particulares, e que recebe delegação do poder Público, mediante contrato de gestão, para desempenhar serviços púbicos de natureza social. Oscip-…

CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA – CETRAN/SC PARECER Nº 71/2008 CONSULENTE: GERÊNCIA DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES – DETRAN/SC ASSUNTO: CONSEQUENCIAS JURÍDICAS DO AIT IRREGULAR CONSELHEIRO RELATOR: RAFAEL ZANELLATO JÚNIOR CONSULTOR JURÍDICO: JEAN PIERRE BEZERRA MUSEKA EMENTA: O efeito jurídico de um Auto de Infração de Trânsito considerado inconsistente ou irregular é a ilegalidade da prova administrativa contra o infrator, gerando a nulidade do processo punitivo, que…

b) sede e foro; c) finalidades e objetivos; d) se os sócios respondem pelas obrigações da sociedade; e) quem responde pela entidade; f) os sócios e seus tipos, entrada e saída, direitos e deveres; g) poderes, tais como assembléia, diretoria, conselho fiscal; h) tempo de duração; i) como os estatutos são modificados; j) como a entidade é dissolvida; k) qual o destino do patrimônio, em caso de dissolução. • Quarto Passo: A Posse Da Diretoria - A eleição da diretoria deve…

função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação e a assistência jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial, extrajudicial e administrativo, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. § 1º A organização da Defensoria Pública do Estado deve…

mobiliários emitidos por sociedades anônimas que negociem seus títulos com o público. a) Comissão de Valores Imobiliários. b) Comissão de Valores Mobiliários. c) Banco Central do Brasil. d) Conselho Nacional de Seguros Privados 4. De acordo com a Lei n.º 4.595, de 31/12/1964 (Sistema Financeiro Nacional), o Conselho Monetário Nacional terá como presidente: a) o Ministro de Estado da Fazenda. b) o Presidente do Banco do Brasil S.A.. c) o Presidente do Banco Nacional do…

CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA- O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma instituição pública que visa aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. Missão do CNJ - Contribuir para que a prestação jurisdicional seja realizada com moralidade, eficiência e efetividade em benefício da Sociedade Visão do CNJ - Ser um isntrumento efetivo do Poder Judiciário EM MATERIA DE ESTUDO O…

consumidores, como também em situações de menor expressão, pode gerar perdas. Nesse trabalho buscaremos avaliar como e por que os cartéis são formados citando um exemplo atual que ocorreu na Prefeitura da cidade de São Paulo. Como o CADE (Conselho Administrativo de Direito Econômico) regula a atuação das Empresas ou mesmo autuando operações já ocorridas que afetam a livre concorrência. Avaliaremos também como a Teoria dos Jogos pode ser aplicada neste estudo, observando as consequências…

ÒRGAOS DO SINDICATO Os órgãos do sindicato são: diretoria, assembléia e o conselho fiscal. A diretoria é um órgão colegiado, constituído por um presidente e outros membros, tendo como função a de representar e defender os interesses da entidade perante o Poder Público e as empresas. Tem cunho administrativo, e em determinadas localidades, podem ser instituídas delegacias sindicais. Este órgão será composto por, no mínimo, três membros e no máximo sete membros e os respectivos…

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) é um órgão judicante, com jurisdição em todo o território nacional, criado pela Lei 4.137/62 e transformado em Autarquia vinculada ao Ministério da Justiça pela Lei 8.884 de 11 de junho de 1994. As atribuições do Cade estão previstas na Lei nº 8.884/94. Ele tem a finalidade de orientar, fiscalizar, prevenir e apurar abusos de poder econômico, exercendo papel tutelador da prevenção e da repressão a tais abusos, baseada na liberdade…