Conselho Administrativo

direito à permanência na BÚFALOS em virtude de: a) Pedido espontâneo de desfiliação; b) Falecimento; c) Desfiliação aprovada em Assembléia. Art. 4º - Cabe ao associado: a) Em Assembléia Geral, escolher os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal; b) Participar, quando convocado, dos programas de trabalho aprovados em Assembléia; c) Cumprir as atribuições que lhe forem conferidas, após processo eletivo e posse, em funções estruturais do BÚFALOS; e d) Cumprir…

O direito administrativo começou a surgir nas primeiras décadas do século XIX. Vários fatores contribuíram para formação do direito administrativo, como através de concepções político-institucionais que afloravam naquela época, evidenciando o surgimento de normas norteadoras do exercício dos poderes estatais, onde tinham conotação clara de limitação e controle do poder e de garantia dos direitos individuais. Muitos abordavam como ato de nascimento do direito administrativo a edição de…

|Artigo 2.º | |Artigo 2.º |Âmbito de aplicação | |Conselhos locais de educação |1 – O presente regime jurídico aplica-se aos estabelecimentos públicos de | |Com base na iniciativa do município, serão criadas estruturas de |educação pré-escolar e dos

distritos, postos administrativos, localidades e povoações. 2. As zonas urbanas estruturam-se em cidades e vilas. 3. A definição das características dos escalões territoriais, assim como a criação de novos escalões e o estabelecimento de competências no âmbito da organização político-administrativa é fixada por lei. Ver proposta UDM: A Republica de Moçambique deve organizar-se territorialmente em Estados Federados: Norte, Centro e Sul de Província, de Distrito Federal, Posto…

decisão do ministro Joaquim Barbosa, de continuar a fazer os seus peticionamentos físicos até que o sistema esteja adaptado, conta aos conselheiros, em uma cerimônia onde foi homenageada pelo Conselho Federal da OAB, como foi que conseguiu esse feito e a trajetória que percorreu. A Resolução 27 do Conselho Nacional da Justiça de dezembro de 2009, na fidelidade íntegra de seus transcritos direciona: “Recomenda aos Tribunais relacionados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição…

constituinte que atribui-se a si próprio assumindo uma forma política para a prossecução de fins nacionais. Na última, por fim, refere-se a pessoa colectiva pública que desempenha no seio da comunidade sob a direcção do Governo a actividades administrativo. O Estado como Pessoa Colectiva O Estado como Pessoa Colectiva, é pública e autónoma, porém não se pode confundir com os Governantes que o dirigem nem com os funcionários que o servem nem com as entidades autónomas que integram…

CNPS – Conselho Nacional de Previdência Social, criado pela Lei 8.213/91, art. 3º, possui como principal objetivo o estabelecimento do caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com participação do governo e da sociedade. Lei 8.213/91, art. 3º, § 2º - os representantes dos trabalhadores em atividade, dos aposentados, dos empregadores e seus respectivos suplentes serão indicados pelas centrais sindicais e confederações nacionais. ORGANIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL…

pensava em um conselho judicial que regulasse, entre outras coisas, a atuação dos magistrados. Foi em 1975, a partir da emenda constitucional n. 7, que surgiu o Conselho Nacional da Magistratura, este órgão tinha como principal função receber reclamações contra membros dos Tribunais e magistrados. A finalidade do aparecimento deste Conselho Nacional da Magistratura era evitar a corrupção e também atos de insubordinação administrativa dos magistrados ao Supremo Tribunal Federal. O…

jurídico de Autarquia, com autonomia patrimonial, administrativa e financeira, portanto, com regime próprio de previdência social, que visa atender uma lacuna na seguridade social do servidor público municipal, o qual não dispunha de um representante administrativo legalmente instituído para administrar a contribuição previdenciária dos trabalhadores, e lhes assegurar as bases de suas aposentadorias ou de pensionatos. PALAVRAS-CHAVE: Previdência Pública. Regime próprio. Gestão de pessoas.

O CONSELHO ESCOLAR E AS LEGISLAÇÕES QUE O FUNDAMENTAM Na Cidade de Piracicaba não existe uma Legislação Municipal que regulamente os Conselhos Escolares, sendo assim os mesmos são constituídos em concordância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei nº 9.394/1996), em seu artigo 14, estabelece que os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na Educação Básica, de acordo com as suas peculiaridades e observando os seguintes princípios: