pre-projeto controle de estoque

O direito administrativo começou a surgir nas primeiras décadas do século XIX. Vários fatores contribuíram para formação do direito administrativo, como através de concepções político-institucionais que afloravam naquela época, evidenciando o surgimento de normas norteadoras do exercício dos poderes estatais, onde tinham conotação clara de limitação e controle do poder e de garantia dos direitos individuais. Muitos abordavam como ato de nascimento do direito administrativo a edição de uma lei francesa de 1800, esta lei auxiliou e disciplinou a organização administrativa francesa, com base na hierarquia e na centralização, porém não somente pela edição desta lei foi formado este ramo do direito.
A revolução francesa ao derrubar a realeza proporcionou várias alterações sociais, políticas e econômicas, ocorrendo a transferência do estado de polícia ou absolutista para o estado de direito, refletindo-se na ordem jurídica.
No entanto, as idéias relativas ao Estado de direito que emergiam nas primeiras décadas do século XIX tornaram-se fator propício para a formação do direito administrativo. Começaram a surgir manuais sobre a matéria. Em 1814 Romagnosi edita a obra Principi fondamentali del diritto amministrativo onde tesserne le istituzioni. Em Milão, cria-se a cátedra denominada “Alta legislação em referência à Administração Pública”, regida por Romagnosi. Os autores franceses contribuíram bastante para a elaboração original do direito administrativo. As obras de autores franceses tiveram mais repercussão, formaram o núcleo original da doutrina do direito administrativo e tiveram papel relevante na formação desse direito. São as obras de: Macarel, de 1818, Les éléments de jurisprudence administrative; De Gerando, 1830, Institutes du droit administratif français; Comenin, 1840, Traité du droit administratif. Em 1819 criou-se em Paris, a cátedra de direito público e administrativo, regida por De Gerando.
Com a contribuição dos franceses, o direito