Conluio Licitação

devem conviver no contexto dos demais interesses individuais. De regra, o interesse secundário tem cunho patrimonial. De tamanha importância os tribunais não olvidam: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO SUPOSTAMENTE FRAUDULENTA. ALEGADO CONLUIO ENTRE AGENTES PÚBLICOS E PARTICULARES. PRETENSÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO E DO CONTRATO, BEM COMO DE RECOMPOSIÇÃO DO ERÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. BENEFÍCIOS AO INTERESSE PÚBLICO SECUNDÁRIO QUE

mercado, em relação a preços, quotas de produção e distribuição, divisão territorial do mercado, visando aumentar preços e lucros conjuntamente para níveis mais próximos dos de monopólio. A principal característica do cartel é a combinação, o acordo, o conluio entre os concorrentes. Cartéis prejudicam seriamente os consumidores ao aumentar preços e restringir a oferta, tornando os bens e serviços mais caros ou indisponíveis. O poder de um cartel de limitar artificialmente a…

(RDC) de Contratação de maneira comparativa com a Lei de Licitação (8.666/93), apontando as principais diferenças positivas e negativas em relação à esta. Dessa maneira, será explanado incialmente o que é licitação, bem como os seus princípios e modalidades, posteriormente o que é o RDC, quais os seus objetivos e quando deverá ser utilizado, para que finalmente seja feito o comparativo. 2 – Licitação O primeiro registro que se tem de licitação no Brasil é o decreto 2.926, que tratava…

Á Sra. Viviane Falco Ribeiro – Presidente da Comissão Especial de Licitação da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) Com Referência ao Processo E-11/006207/2013 Promovido sob a Modalidade de Tomada de Preços de nº 01/2013 TARGET ASSESSORIA TÉCNICA DE RELAÇÕES PÚBLICAS LTDA, sociedade empresária regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 68.680.149/0001-00, com sede à Rua Padre Idelfonso Penalba 184 casa 08, Méier, Rio de Janeiro, com fundamento nos arts. 5º, XXXIV

que prescreve o art.12 da Lei 8.429/92, não há de se argüir ato de improbidade administrativa, pois apesar dela ter participado do processo licitatório, conforme dito anteriormente, não foi esta a vencedora do certame. A simples participação em licitação pública não representa conduta típica penal, muito menos quando a empresa não é a vencedora do certame. Destarte inexiste legitimidade para que se inclua a referida empresa no pólo passivo da presente ação, pois ausente…

16. LICITAÇÃO Conceito: é o procedimento administrativo, exigido por lei, para que o Poder Público possa comprar, vender ou locar bens ou, ainda, realizar obras e adquirir serviços, segundo condições previamente estipuladas, visando selecionar a melhor proposta, ou o melhor candidato, conciliando os recursos orçamentários existentes à promoção do interesse público. É um ato administrativo Formal (o procedimento administrativo da Licitação) Finalidades: garantir a observância…

16. LICITAÇÃO CONCEITO: é o procedimento administrativo, EXIGIDO POR LEI, para que o Poder Público possa comprar, vender ou locar bens ou, ainda, realizar obras e adquirir serviços, segundo condições previamente estipuladas, visando selecionar a melhor proposta, ou o melhor candidato, conciliando os recursos orçamentários existentes à promoção do interesse público. É um ato administrativo Formal (o procedimento administrativo da Licitação) FINALIDADES: a) garantir a…

Nessa concorrência os participantes concorrerão em igualdade de condições, segundo o procedimento comum das concorrências, dispensada apenas a sua publicidade, porque os concorrentes já são conhecidos e deverão ser convocados individualmente para a licitação, nos termos do respectivo edital." Desta forma, estabelece o presente edital as normas referentes à habilitação dos concorrentes nos termos dos artigos 27 a 33 da Lei 8.666/93. Os licitantes pré-qualificados serão em momento oportuno…

Estatuto da Cidade artigo 52: A partir do momento que o imóvel foi incorporado ao patrimônio público o Prefeito ou chefe do poder público deve dar a destinação ao imóvel, somente o prefeito em princípio porém se ele alienar ou conceder através de licitação para um particular pode responder o particular também. PROVA DE A2 Aspectos interdisciplinares e históricos Dasapropriação Iptu progressivo Ação de uso capião especial e coletiva Concessão de uso – medida provisória…

PREGÃO Pregão é definido como sendo a modalidade de licitação em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública, por meio de propostas de preços escritas e lances verbais. Diferentemente da concorrência, tomada de preços e convite, em que a modalidade é estabelecida em função do valor do objeto licitado, o pregão tem por definição legal seu uso restrito à contratação de bens e serviços comuns. Efetivamente a Lei nº. 10.520, de 17 de julho de 2002