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023/85, para que houvesse aplicações multas. Outrossim, outro vício no ato administrativo que originou este Processo Administrativo, diz respeito à própria Portaria nº 023, de 23.02.85, que se baseou na Resolução nº 01 do CONMETRO, de 27.04.82, ocorre que referida Resolução foi REVOGADA expressamente pela Resolução do CONMETRO nº 11/88, de 12.10.88. Com a revogação da Resolução 01/82, a Portaria nº 023/85, que nela se fundamentou também deixou de vigorar. O Auto de Infração foi lavrado em 28.09.07, com base na Portaria nº 023/85, ou seja, há mais de 18 (dezoito) anos após a vigência da Resolução nº 11/88 que revogou a RESOLUÇÃO nº 01/82, não podendo, portanto subsistir este Processo Administrativo, pois o Processo Administrativo que o originou pautou-se em legislação não mais vigente, não podendo, portanto, subsistir. Registre-se que o Auto Infracional cita a Lei nº 9933/99, como supedâneo legal para elaboração do Auto de Infração, ocorre que este dispositivo legal não é hábil a fundamentar a aplicação da Portaria nº 023/85, pois esta Portaria alicerçou-se na Resolução nº 01/82, que foi revogada. Outrossim, tanto a Lei 9933/99 e a RESOLUÇÃO nº 11/88, são dispositivos legais com data de vigências posteriores à Portaria nº 023/85, não podendo, portanto, subsistir o Auto…

U. de 10/08/05 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.07.013541−2/RS RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ EMENTA: ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.933/99. CONMETRO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do…

Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial INMETRO Portaria INMETRO no 236 de 22 de dezembro de 1994. O Presidente do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial INMETRO, usando das atribuições que lhe conferem os itens 4.1, 8, 9, 40, 42, 43 e 43.1 da Regulamentação Metrológica aprovada pela Resolução CONMETRO no 11, de 12 de outubro de 1988, Considerando a necessidade de…

Regulamentação Metrológica Resolução CONMETRO Nº 11/88 INMETRO – INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL Miguel João Jorge Filho Ministro do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior João Alziro Herz da Jornada Presidente do Inmetro Jorge Humberto Nicola Diretor de Tecnologia e Inovação Humberto Brandi Diretor de Metrologia Científica e industrial CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI E CONSELHO NACIONAL DO SENAI Confederação…

- Disponível em : . Acesso em: 20 Outubro 2013. - Disponível em : . Acesso em: 19 Outubro 2013. APÊNDICE L E G I S L A Ç Ã O – PORTARIAS MINISTERIAIS Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – CONMETRO Resolução nº 11, de 12 de outubro de 1988. O Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 3º da Lei n.º 5966, de 11 de…

a expressa autorização do seu Departamento Regional. SENAI – Departamento Regional de Pernambuco Rua Frei Cassimiro, 88 – Santo Amaro 50100-260 – Recife – PE Tel.: (81)3416-9300 Fax: (81)3222-3837 3 SENAI-PE SUMÁRIO A organização em transformação 5 Evolução histórica de administração nas organizações 7 A organização, uma orquestra 8 A organização no enfoque da qualidade total (ISO 9000) 9 Conceitos básicos de organização 14 Organização X gerenciamento 16 Ciclo PDCA 17 …

catraca), no meio (4ª fileira de poltronas) e no fundo (última fileira de poltronas). As características físicas analisadas em ambos os veículos estão de acordo com a resolução n 1/ 93 do CONMETRO (Conselho Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial). Já as características ambientais estão acima do recomendado pela legislação.A iluminação está com valores acima do estabelecidos pela NBR 5413 Norma Técnica da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).…

© 2002 Confederação Nacional da Indústria É autorizada a reprodução total ou parcial desta publicação, desde que citada a fonte. Confederação Nacional da Indústria – CNI Unidade de Competitividade Industrial – COMPI SBN Quadra 01 Bloco C – 17º andar 70040-903 – Brasília – DF Tel.: (61) 317-9000 Fax: (61) 317-9500 http://www.cni.org.br e-mail: sac@cni.org.br Grupo Gestor CNI Confederação Nacional da Indústria SENAI Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SEBRAE Serviço…

poltronas) e no fundo (última fileira de poltronas). As características físicas analisadas em ambos os veículos estão de acordo com a resolução n 1/ 93 do CONMETRO (Conselho Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial). Já as características ambientais estão acima do recomendado pela legislação.A iluminação está com valores acima do estabelecidos pela NBR 5413 Norma Técnica da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). O ruído no ônibus carroceria Caio…

ano, bem como de tarifas diferenciadas de demanda de potência de acordo com as horas de utilização do dia. b) Tarifa Verde: modalidade estruturada para aplicação de tarifas diferenciadas de consumo de energia elétrica de acordo com as horas de utilização do dia e os períodos do ano, bem como de uma única tarifa de demanda de potência. c) Horário de ponta (P): período definido pela concessionária e composto por 3 (três) horas diárias consecutivas, exceção feita aos sábados,…