Conluio Licitação

Licitação é o procedimento administrativo vinculado por meio do qual os entes da Administração Pública e aqueles por ela controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados, com dois objetivos: a celebração de contrato, ou a obtenção do melhor trabalho técnico, artístico ou cientifico. Destinatários o Art. 22, XXVII, CF, traz como regra as pessoas políticas que compõe a federação (União, Estados, DF e Municípios), bem como as entidades da…

fundações públicas, EP e SEM. Art. 1º da Lei de Licitações) 1.7 Objeto da Licitação (Obras, serviços, compras, alienação, concessão, permissão e locação. Art. 2º da Lei de Licitações) 1.8 Finalidades da Licitação (Art. 3º da Lei de Licitações) 1.9 Procedimento administrativo e formal (Art. 4º, p.ú., da Lei de Licitações) 1.10 Princípios Específicos da Licitação (Art. 3º da Lei de Licitações) a) A obrigatoriedade da licitação (Essa regra é tão importante, que alguns autores, a…

VANTAGENS E DESVANTAGENS DO PREGÃO Antônio Carlos Cintra do Amaral É comum encontrarmos entusiastas da modalidade de licitação introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 10.520/2002. Diz-se que o Pregão acarretou substancial economia para a Administração Pública e tornou a licitação mais transparente e confiável. É possível que isso tenha ocorrido. Mas é necessária uma certa cautela ao afirmá-lo. O Pregão, diz a lei, é aplicável às licitações para contratação de “bens…

I – O QUE É LICITAÇÃO ? Através do conceito apresentado pelo autor, podemos definir licitação como sendo o procedimento administrativo vinculado por meio do qual os entes da administração pública e aqueles por ela controlados selecionam a melhor proposta entre as oferecidas pelos vários interessados, com dois objetivo : a celebração de contrato, ou a obtenção do melhor trabalho técnico, artístico ou científico. Existem várias modalidades de licitação, dentre as quais podemos citar : I…

contratar obras, serviços, compras e alienações, o Estado deverá proceder, regra geral, a uma seleção da proposta mais vantajosa entre interessados que preencham as condições exigidas em ato de convocação, seleção esta a que se denomina de processo de licitação. Tal preceito tem por base a observância ao princípio da isonomia, buscando prevenir atos voltados a beneficiar ou a prejudicar possíveis interessados e a selecionar aqueles que possam vir a oferecer com maior vantagem aquilo que…

pré-aula a. Tema “Licitação I” b. Noções Gerais Assuntos: (i) Competência para legislar e legislação em vigor. O artigo 22, XXVII da Constituição Federal estabeleceu a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de Licitação. A lei 8.666/93, por sua vez, regulamentou o dispositivo constitucional e pode ser concebida como fonte legislativa primária que disciplinou a matéria licitatória. (ii) Os princípios gerais da Licitação. Legalidade; Moralidade

Sara Priscila Trabalho de Pesquisa Sobre - Noções de Licitação (Lei 8666/93). Professor Sergio Marques São João de Meriti, 04 de dezembro de 2.014. Alunas: Vanessa Ferreira e Silva Bispo - ( matricula : 2108376 ) Debora Sara Priscila Trabalho de Pesquisa Sobre - Noções de Licitação (Lei 8666/93). Trabalho de Pesquisa elaborado para obtenção de nota da…

Por: Simone Zanotello No último artigo de nossa série, verificamos no que se constitui o julgamento de uma licitação pelo tipo "menor preço". Neste trabalho veremos os tipos "melhor técnica", "técnica e preço" e "melhor lance ou oferta", além do critério de desempate. 1. Melhor Técnica e Técnica e Preço De acordo com o caput do art. 46, da Lei n°. 8.666/93, os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" deverão ser utilizados exclusivamente para serviços de…

Das Modalidades de Contratação segundo a Lei de Licitações nº 8.666/93 Nair Aparecida Christo Salviato1 RESUMO O presente artigo tem o objetivo de fazer uma breve abordagem sobre o conceito de Licitação Pública e as diversas modalidades elencadas pela Lei 8.666/93, a qual foi adotada pelo sistema jurídico brasileiro para regular as contratações administrativas. Palavra - chave: direito administrativo – Licitações Introdução No início de sua vigência, a Lei 8.666 foi muito…

focos os conluios em licitação e os cartéis na revenda e distribuição de combustíveis. A SDE também está de olho nas licitações para a Copa de 2014 e para as Olimpíadas de 2016. Uma das ações preventivas da SDE voltadas diretamente para os dois grandes eventos esportivos dos próximos anos é o Programa Jogando Limpo. Lançado em junho de 2010, o Jogando Limpo envolve as autoridades públicas fiscalizadoras e também as empresas, para as quais foi dirigida a mensagem “Cartel em…