Confusão Patrimonial

dos artigos 2º e 28 do CDC, eis que, tratando-se de relação de consumo (Art. 2º do CDC), a desconsideração da personalidade jurídica é regida pela teoria menor (Art. 28 do CDC), que dispensa a prova da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, bastando a constatação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações. Deve ser enfatizado que tais artigos da legislação federal foram devidamente prequestionados pelo TJ/RJ. O pedido formulado deverá…

desconsideração da personalidade jurídica. 2. No entanto, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, na linha do que dispõe o art. 50 do Código Civil, deve basear-se no abuso da pessoa jurídica, caracterizado pelo desvio da finalidade ou pela confusão patrimonial. A legislação estabeleceu este expediente repressivo à má utilização do ente moral, partindo do pressuposto da autonomia da pessoa jurídica diante da personalidade e patrimônio distintos dos membros que a integram.…

dizer que a desconsideração da personalidade jurídica é fruto da utilização irregular da pessoa jurídica, evidenciada pela gestão fraudulenta ou confusão patrimonial, permitindo-se ao magistrado, a pedido da parte lesada ou do Ministério Público, desconsiderar, provisoriamente, a personalidade jurídica da sociedade, afastando a sua autonomia patrimonial, para alcançar os bens particulares dos seus sócios. A desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo de que se vale o…

desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Conforme ora narrado, vem propor o presente recurso especial contra o Acórdão do TJ-RJ, que deu provimento ao agravo de instrumento dos recorridos de forma unanime para reforma da decisão interlocutória e indeferir o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária devedora, com fulcro nos artigos 2º e 28 do CDC, por não haver prova da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, in…

vista que enquanto a clássica Desconsideração da Personalidade Jurídica opera como técnica para inibir a utilização indevida da autonomia patrimonial da sociedade personificada e tem como objetivo a responsabilização dos sócios pelas obrigações da sociedade, a Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica surge como um prisma para coibir a confusão patrimonial entre sócio e sociedade, responsabilizando a sociedade personificada por obrigações do sócio que oculta seu patrimônio…

advento Código Civil de 2002, no artigo 50, a desconsideração teve uma nova roupagem, e desta vez, refletiu fielmente os ideais originais da disregard of the legal entity, exigindo para sua aplicação a caracterização do desvio de finalidade e ou confusão patrimonial, bem como limitou o requerimento às partes e ao Ministério Público, quando lhe couber intervir. O assunto é de suma importância para a segurança jurídica dos credores, pois, a aplicação da teoria na prática, lhes garante o…

inversa) É uma pratica no direito civil previsto no art. 50. O art.50 do cc/02 está explicito dois requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica: abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade (fraude) ou a confusão patrimonial, assim, somente estas situações justificariam a desconsideração, que deve ser reconhecida por decisão judicial. A melhor explicação sobre desconsideração da personalidade jurídica é da Maria Helena Diniz: “A doutrina da…

dos mais importantes institutos jurídicos já criados, cujo uso, todavia, nem sempre atendeu às finalidades a que se destinava originalmente, quando de sua concepção. Tal fato gerou uma reação que permite excepcionalmente desconsiderar a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas. Pessoa Física O individuo que o estado através das leis, assegura os direitos e estabelece algumas obrigações. No sentido jurídico é entendido como pessoa física, o ser humano que é considerado isoladamente…

personalidade jurídica, no contexto da análise dos acórdãos realizada neste trabalho, têm sido, quase sempre, fundamentadas no requisito trazido no artigo 50 do Código Civil, ou seja, abuso da personalidade caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial. Com o advento do Código Civil (Lei n. 10.406/2002), embora já existisse legislação sobre o tema, nota-se uma crescente invocação a essa teoria, seja em sua forma típica ou inversa. Mais de 80% dos acórdãos registrados no…

clara e sucinta sobre a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, bem como, sua conceituação, aplicabilidade e princípios bases para desta teoria. Tendo em vista, que a teoria da personalidade jurídica tem como cerne, à expropriação patrimonial, mas com o intuito de se evitar a frequência de fraudes realizadas por meio da manipulação da pessoa jurídica. O art. 5°, LIV, prediz que “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem um devido processo legal”,…