Concorrência Desleal Empresas

IMPEDIMENTOS PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA Procurando adaptar as condições para o exercício da advocacia, mas também impor limites e impedir a captação eventual de clientela, favorecido pelo exercício de funções públicas, o que ocasionaria uma desleal concorrência com a classe, o legislador estatuiu tipos de incompatibilidade e de impedimentos decorrentes da investidura em cargos ou funções públicas. Segundo o ESTATUTO DA ADVOCACIA e a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB)-L-008.…

Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5º XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. PREVISÃO LEGAL SOBRE MARCAS E PATENTES • Código civil – Lei Nº. 9.279 de 03/96 O código civil brasileiro prevê…

funcionamento da oferta e da procura, a oferta pessoas ou empresas que desejam vender bens e serviços e a procura pessoas ou empresas que querem comprar bens ou serviços. Assim o mercado se caracteriza como, local onde produtores e consumidores se encontram para realizar a compra e venda das mercadorias, reguladas pela lei da oferta e da procura. No mercado de bens e serviços, caracterizam-se pela seguinte estrutura: concorrência perfeita, concorrência monopolística (ou imperfeita),…

3.2 O Direito e a teoria dos mercados: defesa do consumidor e da concorrência Na teoria dos mercados em teu lado econômico é analisado o comportamento dos produtores e consumidores e pelo lado jurídico nos agentes das relações de consumo. No estabelecimento comercial e o papel do empresário existe a visão econômica pela organização dos fatores de produção do administrador (capital, trabalho, terra e tecnologia) visando menos custos e mais lucros. Na visão jurídica o estabelecimento comercial

ou equipamentos relacionados à produção de produto patenteado. Esse fornecimento, conforme a literalidade do artigo, deve ter por fim a exploração do objeto da patente . Um exemplo é a pessoa que fornece um componente patenteado sem autorização da empresa originária e por meio disso obtém vantagens econômicas. Art. 186. Os crimes deste Capítulo caracterizam-se ainda que a violação não atinja todas as reivindicações da patente ou se restrinja à utilização de meios equivalentes ao…

Introdução Este trabalho tem como objetivo mostrar a importância do planejamento estratégico em uma empresa de pequeno porte, do setor comercial, analisando os fatores externos e internos do mercado, Neste contexto torna-se imperativo entender tais fatores. Inicialmente será feita um histórico da empresa, a analise do ambiente competitivo, analise SWOT, ponderação GUT, a postura estratégica e por fim será feito um plano de ação para ser aplicado na mesma. Na visão de Oliveira (1998),…

consistem na veiculação de propagandas comerciais, extrapolação do raio de cobertura de até mil metros a partir da antena transmissora dentro da comunidade de pequeno porte para o qual foi autorizada a demandada a operar, a captação publicitária de empresas que se localizam em distância superior ao raio de cobertura de um quilômetro da antena da demandada. Tal proceder vai contra a regulamentação do serviço de radiodifusão comunitária, ocasionando diariamente sérios prejuízos às rádios…

BRIEFING Qual é o nome da empresa? Razão social – Maria Antônia Soares Marques e Cia Ltda Nome Fantasia – Pet Shop Patinhas Limpas Qual é o nome do responsável na empresa? Os responsáveis pela empresa – Maria Antonia soares Marques e Nathalia Soares Marques Torres da Silva. Qual a visão da empresa? Ser reconhecida como um comércio de pet shop, com excelência e alta qualidade no atendimento e cuidados com animais domésticos. Quantos funcionários tem na empresa? Apenas 3…

relação à disciplina da concorrência ou o abuso do poder econômico. Apenas se regulou a hipótese de monopolização pelo Estado de atividades econômicas no art. 116 da Carta de 1934 e a proteção da economia popular no artigo subsequente e no art. 141 da CF de 1937. Somente com o art. 148 da Constituição de 1946 é que se dispôs que “a lei reprimirá toda e qualquer forma de abuso do poder econômico” especificando que, dentre essas formas, estavam as uniões ou agrupamentos de empresas que…

logo da empresa. Tem proteção pelo prazo de dez anos, podendo ser renovado por três períodos de cinco anos. De acordo com o 95º artigo desta lei. REPRESSÃO Indicação Geográfica, presentes nos Artigos 177 e 178 falam sobre a procedência dos produtos. Que é de suma importância para os clientes que podem preferir os centros de extração, produção ou fabricação de produtos e serviços. Estes artigos proíbem e punem a falsa indicação geográfica. Outro tema muito polêmico é a concorrência…