Concorrência Desleal

A CONCORRÊNCIA DESLEAL E O CRIME DE FALSA ALEGAÇÃO DE DIREITO DE EXCLUSIVA Patrícia Carvalho da Rocha Porto1 A LIVRE CONCORRÊNCIA COMO REGRA NO DIREITO BRASILEIRO No Brasil a livre iniciativa é prevista na Constituição Pátria no artigo 1º, IV, e a livre concorrência é prevista no artigo 170, IV. Depreende-se da leitura desses artigos que o mercado aprova e estimula a concorrência entre empresas. Concorrer é tentar abrir caminho, alargar o mercado, evitar os monopólios, mas quando esta concorrência se torna desenfreada a ponto de eliminar qualquer concorrência de forma ilegal, esta concorrência passa a ser ilícita e desleal2. Através da liberdade de iniciativa e da livre concorrência, temos liberdade jurídica garantida pela Constituição Federal para a prática de atividades econômicas, onde o Estado regula e fiscaliza a iniciativa privada para garantir uma concorrência justa e sem excessos, proibindo os abusos de poder. As atividades econômicas, se exercidas de forma razoável e compatível com a expectativa dos que ingressam e a praticam, não estão sujeitas à intervenção do Estado seja ela repressiva, modificativa ou de incentivo3, formando assim um espaço de liberdade, aonde o direito e as limitações impostas pelo Estado só entram quando excessos são cometidos. A concorrência está presente em várias situações do mercado. Sendo 1 Advogada do escritório Denis Borges Barbosa Advogados; Especialista em Direito da Propriedade Industrial –…

artigo 1º, IV, e a livre concorrência é prevista no art. 170, IV. Depreende-se da leitura desses artigos que o mercado aprova e estimula a concorrência entre empresas, sendo esta um ato lícito e saudável, dentro dos limites permissivos da lei, e uma das faculdades da pessoa. Em sentido comercial, entende-se por concorrência a rivalidade industrial ou comercial, é a disputa de clientes. O comerciante ou industrial procura promover a ampliação de seus negócios para que ocorra um aumento…

Abril de 2014. São Paulo: IBCCrim, 2014. A EXPERIÊNCIA DA UNIÃO EUROPEIA 1) Ação comum do Conselho Europeu sobre corrupção privada Objetivo: Determinar a criminalização, por partes dos Estados-Membros, dos atos de corrupção particular Para configuração do delito: Necessário que o empregado solicite ou receba vantagens em troca de realizar ou se abster de realizar um ato, violando suas obrigações. Objeto da Tutela: interesses do empresário frente a condutas desleais de seus…

como o grande número de processos judiciais que advém dessas violações. A utilização indevida de um invento, em meio à corrida pela inovação tecnológica, pode acarretar imensos prejuízos às empresas em qualquer setor que estas estejam engajadas. Dentre essas violações, nosso código penal tem a preocupação em proteger os negócios empresariais e as ideias decorrentes dela. O código penal trata sobre matéria de direito das marcas no título III, em seu capítulo III: dos crimes contra as…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE CAMPINAS/SP. Denuncio, Caio, brasileiro, casado, Chefe de produção Industrial, residente e domiciliado na Rua Brandão, n. 70, Bairro Alfa I, na cidade de Campinas, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas CPF: 000.000.000-00, e RG 00.000.000 SSP/SP ora querelado, cometeu crime de concorrência desleal em face da empresa WXYZ S/A, brasileira, com sede na Rua da Fundição, n. 1080, Bairro…

FACULDADE ANHANGUERA DE JUNDIAÍ A CONCORRÊNCIA DESLEAL E SEUS EFEITOS NO CONSUMIDOR SILVIO JOSÉ RUY JUNDIAÍ 2013 SILVIO JOSÉ RUY A CONCORRÊNCIA DESLEAL E SEUS EFEITOS NO CONSUMIDOR Trabalho da conclusão do curso de Direito da Faculdade Anhanguera Jundiaí. ORIENTADOR: NEWTON NERY JUNDIAÍ 2013 SILVIO JOSÉ RUY A CONCORRÊNCIA DESLEAL E SEUS EFEITOS NO CONSUMIDOR Trabalho de conclusão de curso a ser apresentado à banca examinadora da Faculdade Anhanguera…

Material didático Direito Penal II 3. Dos Crimes contra a propriedade imaterial (184 e 186): 3.1. Dos crimes contra a propriedade intelectual (Artigos: 184 e 186-CP). 3.1.1. Violação de direito autoral: Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena – detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa. § 1°. Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer…

Concebia-os Kant como uma fração da personalidade do autor, expressão direta do seu próprio espírito. Foram tido como direito de propriedade pela Escola Francesa. Para outros são um privilegio ou monopólio, criado em benefícios das artes, ciências e letras. Há também aqueles que têm como um complexo de direitos reais e pessoais. Não devem ser confundidos, porém, s bens pessoais, que não tem valor econômico (Honra liberdade etc..) Protegendo os direitos autorais dispõe a constituição de…

denominações comerciais, à proteção contra a concorrência desleal e todos os outros direitos inerentes à atividade intelectual nos domínios industrial, científico, literário e artístico. Além disso, a autarquia federal denominada Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI é a responsável pela idoneidade ou veracidade de seu título aquisitivo. No nosso ordenamento jurídico há diplomas legais que regulam o tema, a começar pelo texto constitucional de 1988 no seu artigo 5º,…

Comercial Concorrência desleal Resumo: A concorrência desleal ocorre no plano concreto a partir do momento em que o empresário utiliza de práticas ilícitas para angariar clientela, prejudicando seus concorrentes, sendo que para sua configuração pouco importa os resultados obtidos com a deslealdade e sim os meios que foram empregados para a consecução do fim da atividade empresarial que é, além dos lucros, os clientes. Este estudo propõe verificar como ocorre a concorrência…