Concorrência Desleal Queixa Crime

xxxxxxx-OAB/xx xxxxxxx, xxxxxxx com mais de xx anos de experiência, tem um histórico de vitórias e conquistas no ramos do Direito Penal. Nosso escritório de advocacia atua em todo o Estado do Rio de Janeiro, nas Justiças Federal e Estadual, tanto em casos de crimes dolosos contra a vida, submetidos ao Tribunal do Júri, como também em causas criminais da competência do juiz singular. Segurança para nossos clientes, sempre com absoluto sigilo e discrição, é nossa filosofia. • Suporte…

1. INTRODUÇÃO A propriedade industrial é o ramo da propriedade intelectual que cuida do campo das indústrias, visando a proteção da atividade intelectual no domínio industrial bem como das marcas, nome comercial, concorrência desleal, indicações de origem. A proteção a estes institutos é da maior importância para o desenvolvimento comercial e industrial do país. Inventores se sentirão incentivados a criar novidades, empresas investirão em pesquisas bem como em suas marcas

CONSUMAÇÃO, EXEMPLO E CONCEITO DOS ARTIGOS (184 aos 212) DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. TÍTULO III DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL Violação de direito autoral Art. 184 - Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. Sujeito ativo: Pode ser qualquer pessoa. Trata-se de crime comum. Sujeito passivo: O autor da obra, seus sucessores ou, ainda,…

Condicionada - Alguns crimes elencados em lei, por ferirem, de certa forma, mais a esfera íntima de cada um do que o interesse social, dependem de representação do lesado, o que configura condição de procedibilidade para o início da ação penal. Existe, ainda, a hipótese em que a ação penal está condicionada à requisição do Ministro da Justiça, nos casos de crime contra a honra do Presidente da República e de Chefe de Estado Estrangeiro (art. 145 do CP), ou, ainda, nas hipóteses de crimes…

1 – CONCEITO 5 2 - PRINCÍPIOS DA AÇÃO PENAL PRIVADA 6 3 - AÇÃO PENAL PRIVADA: ESPÉCIES 7 4 - CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA NO CÓDIGO PENAL 8 5 - DA DECADÊNCIA NA AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA E NA AÇÃO PENAL PRIVADA 11 6 - DAS CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE INCIDENTES NA AÇÃO PENAL PRIVADA 11 7 - AÇÃO PENAL PRIVADA E LEI DOS JUIZADOS ESPECIAL FEDERAL E ESTADUAIS 14 8 – QUEIXAS-CRIME E SEUS PRAZOS 17 9 – O INQUÉRITO EM CASO DE AÇÃO PENAL PRIVADA 18 10 - PROCEDIMENTO…

Violação de direito autoral e conexo é crime, e ilícito civil. O art. 184 e seus parágrafos do Código Penal tipificam como crime a contrafação, isto é, a cópia inautorizada com o fim de venda, e a ação penal só pode ser procedida mediante queixa. Note-se que a tipificação está restrita à violação dos direitos expressos no estatuto repressivo com aplicação subsidiária das leis especiais. É crime reproduzir, xerocopiar, sem autorização do titular. É crime traduzir e comercializar…

CAPITULO I DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL Art. 184 - Violar direito autoral: Pena - detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa. § 1º - Se a violação consistir em reprodução, por qualquer meio, com intuito de lucro, de obra intelectual, no todo ou em parte, sem a autorização expressa do autor ou de quem o represente, ou consistir na reprodução de fonograma ou videofonograma, sem autorização do produtor ou de quem o represente: Pena - reclusão, de 1 a 4 anos, e

um indivíduo considerado perigoso para a própria sociedade. (Freitas, 2015). Pressupostos a serem observados: I- prática de crime; II- potencialidade para novas ações danosas. Assim, é possível perceber que não se aplica medida de segurança se: I- não houver prova de autoria; II- não houver prova de fato; III- se estiver presente causa de exclusão da ilicituda, IV- se o crime for impossível ou V- se ocorreu a prescrição ou outra causa extintiva da punibilidade. (CAPEZ, 2007). 2.1.1.3…

direito de punir e, portanto, da pretensão punitiva. Apenas por razões de política criminal é que ele outorga ao particular o direito de ação. Trata-se, portanto, de legitimação extraordinária, ou substituição processual, pois o ofendido, ao exercer a queixa, defende um interesse alheio (do Estado na repressão dos delitos) em nome próprio. 11.7.2. Fundamento Evitar que o streptus judicii (escândalo do processo) provoque no ofendido um mal maior do que a impunidade do criminoso,…

1. INTRODUÇÃO Discute-se os crimes dos quais o objeto é a criação intelectual da pessoa, onde os frutos ou criações do intelecto de determinada pessoa é tomado por outrem sem que seja reconhecido o devido autor da referida criação de certa forma subtraída, veremos em detalhes as diretrizes mostradas apenas no Art. 184 do CP - violação de direito autoral - e as ideias de doutrinadores acerca deste assunto, já que o artigo 185 do CP. – usurpação de nome ou pseudônimo alheio foi revogado pela Lei