Concorrência Desleal Queixa Crime

consumidor[22]. As relações comerciais migraram para a Internet, a visibilidade nesta janela para o mundo traz também os riscos da acessibilidade, como segurança de informação, concorrência desleal, plágio, sabotagem de hackers, etc. Na mesma velocidade devido ao relativo anonimato proporcionado pela internet, crescem os crimes pela rede, as reclamações devido a infrações ao Código de Defesa do Consumidor, infrações à propriedade intelectual, marcas e patentes entre outras.[23] Não…

contribuições fiscais ou para-fiscais e qualquer emolumento), decorrentes direta ou indiretamente do presente contrato, assim definido nas normas tributárias. Parágrafo Quinta: A contratada obriga-se a manter a contratante à margem de quaisquer queixas, reivindicações ou reclamações judiciais ou extrajudiciais, de seus empregados, em decorrência do cumprimento do presente Contrato. CLÁUSULA SEXTA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE A…

empresário menor de dezoito anos não poderá ser-lhe imputada. A responsabilidade penal não se altera com a emancipação: o limite para ser imputável é de no mínimo dezoito anos. Será responsabilizado exatamente como os demais menores, quando cometem crimes: segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, recebendo medidas terapêuticas. Outra diferença reside na sua impossibilidade de requerer recuperação: para requerê-la, precisa estar regular, e esta regularidade vem com o registro da…

sumaríssimo). O procedimento comum ordinário está previsto nos arts. 394 a 405 do CPP. É aplicado aos processos de crimes com pena privativa de liberdade, para os quais não haja previsão de rito especial e a sanção máxima cominada seja igual ou superior a quatro anos. Já o procedimento comum sumário é previsto nos arts. 394 §1º, II, e 531 a 538 do CPP, sendo aplicado aos processos de crimes apenados com pena privativa de liberdade, para os quais não exista rito especial e a sanção…

especial proteção do Estado. INTERVENCIONISMO DO ESTADO: Para garantir a proteção do consumidor, não só com a previsão de normas jurídicas, mas com um conjunto de medidas que visam o equilíbrio das relações de consumo, coibindo abusos, a concorrência desleal e quaisquer outras práticas que possam prejudicar o consumidor. HARMONIZAÇÃO DE INTERESSES Visa garantir a compatibilidade entre o desenvolvimento econômico e o atendimento das necessidades dos consumidores, com…

modelo de utilidade; II - concessão de registro de desenho industrial; III - concessão de registro de marca; IV - repressão às falsas indicações geográficas; e V - repressão à concorrência desleal. PROPRIEDADE INDUSTRIAL Patente Registro de desenho industrial Registro de marca Repressão à concorrência desleal Repressão às falsas indicações geográficas SINTESE inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra, da imagem das pessoas; inviolabilidade domiciliar;…

ou na produção, ou, ainda, na difusão da obra intelectual: gravadoras e emissoras de rádio e televisão. Tipo subjetivo: dolo. Excludentes de tipicidade: art. 46, da Lei 9.610/98. Classificação: crime comum; formal; comissivo; doloso. Admite tentativa. Ação Penal: privada; Procede-se mediante queixa. Bem jurídico protegido: propriedade intelectual. Sujeito ativo: qualquer pessoa. Sujeito passivo: o autor de obra intelectual ou o titular do direito sobre a produção intelectual de…

distintivos que lhes são próprios, juntamente com a marca do produto, na sua promoção e comercialização; II - impedir que fabricantes de acessórios utilizem a marca para indicar a destinação do produto, desde que obedecidas as práticas leais de concorrência; III - impedir a livre circulação de produto colocado no mercado interno, por si ou por outrem com seu consentimento, ressalvado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 68; e IV - impedir a citação da marca em…

registro do comércio os documentos e livros indispensáveis ao exercício legal do comércio; b) o devedor não deve ser condenado por crime falimentar, furto, roubo, apropriação indébita, estelionato e outras fraudes, concorrência desleal, falsidade, peculato, contrabando, crime contra o privilégio de invenção ou marcas de indústria e comércio e crime contra a economia popular; c) o devedor não deve ter impetrado igual favor a menos de cinco anos e deve ter cumprido a…

patentes. Propositura, impugnação e acompanhamento de ações objetivando a proteção de direitos decorrentes do registro de marcas e patentes, bem como para questionar ou anular registros concedidos indevidamente. Resolução de problemas de concorrência desleal, contrafação de marcas e patentes, abuso do poder econômico, conflito de nomes comerciais e marcas registradas, nomes de domínio na Internet e marcas, além de medidas de urgência como ações de busca e apreensão. Cobrança e…