Concorrência Desleal Queixa Crime

furto. Será que a má influência dos amigos e o fato do mesmo ter abandonado os estudos contribuiu para que ele cometesse delitos? (adaptado) Analisar-se-á o caso à luz da criminologia que é uma ciência empírica que tem como foco o estudo do crime, do delinqüente, da vítima e do controle social dos delitos, baseando-se na observação, nos fatos e na prática. As escolas com fundamentos sociológicos e orgânicos separadamente não conseguiram alcançar uma explicação eficaz para a…

use of a sign already known and that it dominates the market, that to spend efforts in the creation of a mark. Key-word: Mark. INPI. Register. Law n. 9.279/96. 1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Em 1874, o insigme jurista Rui Barbosa utilizava a expressão “crimes contra a propriedade industrial” para defender a marca de rapé “Areia Preta” de determinada empresa baiana contra usurpação de sua propriedade intelectual. Não obstante o tribunal ter considerado o fato atípico, o processo foi de vital…

contaminar-se. Bem Jurídico Protegido: É a vida e a saúde da pessoa humana Perigo para a vida ou saúde de outrem Art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave. Parágrafo único. A pena é aumentada de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre do transporte de pessoas para a prestação de serviços em estabelecimentos de qualquer…

controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo;  VI - coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;  VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos;  VIII…

que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: PARTE GERAL TÍTULO I1 DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo…

adolescentes; 3. Informações a prestar; CAP. III - DA PUBLICIDADE: 1. A publicidade enganosa; 2. A publicidade comparativa; 3. A publicidade transfronteiras: a “televisão sem fronteiras”; TÍTULO II - DAS PRÁTICAS COMERCIAIS DESLEAIS; CAP. I – GENERALIDADES: 1. Proibição Geral de Práticas Desleais; 2. Conceito; 3. Extensão do conceito; CAP. II - PRÁTICAS COMERCIAIS ENGANOSAS: 1. Conceito; 2. Acções enganosas; 3. Omissões enganosas; CAP. III - PRÁTICAS AGRESSIVAS: 1. Conceito; 2. Meios;…

liberação dos mercados, tanto dos comércios e das finanças internacionais, e a conseqüente redução da atividade econômica do Estado (o chamado neoliberalismo), vem ganhando mais importância o papel regulador do Governo, visando garantir a defesa da concorrência e os direitos dos consumidores, para o bem estar da sociedade tanto do ponto de vista econômico como jurídico.” 1 Na continuação do mesmo autor, o estabelecimento e o papel do administrador há novamente duas visões…

AO 207 – CÓDIGO PENAL TÍTULO III – DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL Violação de direito autoral Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Usurpação de nome ou pseudônimo alheio Art. 185. revogado. Lei n 10.695, de 1-7-2003. Art. 186. Procede-se mediante: I – queixa, nos crimes previstos no caput do art. 184; II – ação penal pública incondicionada, nos crimes previstos nos §§ 1º e 2º do art.…

atualizado, estão incluídos no Tratado da Propriedade Intelectual, Lumen Juris, 2010 (os três primeiros volumes) À Denis Borges Barbosa Segunda Edição Revista e Atualizada (Introdução, Aspectos Constitucionais, Direito Internacional, Teoria da concorrência, Patentes, Segredo Industrial, Cultivares, Topografias de Semicondutores, Proteção de Conhecimentos e Criações Tradicionais, Contratos de Propriedade Industrial e Transferência de tecnologia) 1 Índice Sintético UMA…

B tem capacidade normativa de conjuntura, sendo suas resoluções normas que vinculam as instituições financeiras. C tem por função a fiscalização do mercado de ações. Nessa situação hipotética, a lei municipal é A inconstitucional, por concorrência. violação ao princípio da livre B constitucional, pois incumbe ao poder público reduzir as desigualdades sociais, em consideração ao princípio da dignidade humana. C constitucional, pois compete ao município delimitar a zona urbana e