resenha critica a importancia doato deler

Leia na íntegra a sentença que condena Rádio Comunitária da região por venda de propaganda

A justiça está punindo as Rádios Comunitárias da região, após denúncias da ACAERT. Veja na íntegra a decisão judicial sobre o caso da Rádio Comunitária de Santa Terezinha:
Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (art. 273 do CPC) formulado por Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão - ACAERTE em face de Associação Comunitária e Cultural de Santa Terezinha. Lê-se na inicial, como causa de pedir: (...) a demandada mantém no ar uma emissora de rádio denominada comunitária, sem que, no entanto, obedeça à legislação aplicada à espécie. A demandada distorce o conceito legal de apoio cultural, vendendo publicidade de forma descabida e extrapolando os limites de abrangência, numa clara violação aos preceitos aplicáveis à espécie, o que destoa claramente de todo este aspecto de legalidade especificado.
Assim, dentre as muitas irregularidades, as principais, que figuram como objeto da presente ação, consistem na veiculação de propagandas comerciais, extrapolação do raio de cobertura de até mil metros a partir da antena transmissora dentro da comunidade de pequeno porte para o qual foi autorizada a demandada a operar, a captação publicitária de empresas que se localizam em distância superior ao raio de cobertura de um quilômetro da antena da demandada. Tal proceder vai contra a regulamentação do serviço de radiodifusão comunitária, ocasionando diariamente sérios prejuízos às rádios comerciais filiadas à autora, uma vez que a rádio demandada, gozando de incentivos fiscais do Governo Federal e por não estar obrigada a arcar com uma série de encargos financeiros e sociais, realiza propagandas comerciais com preços irrisórios.
Diante dos altíssimos encargos econômicos e fiscais que as rádios comerciais filiadas à autora estão sujeitas, ficam as mesmas totalmente prejudicadas na concorrência com valores praticados pela demandada (fls.