Concordância Herdeiros

incidentes sobre o imóvel ora locado, e outras quaisquer que venham a incidir, a serem pagos terão encargo sobre LOCATÁRIO; 4.3 – O aluguel será reajustado anualmente, na proporção da variação do ICC (FGV), e na sua falta o IPC – RJ (IBGE). Na concordância de ambas as partes, poderão a partes acordar reajuste diferente destes. A periodicidade dos reajustes é anual, fixando a data base para reajuste na data da assinatura o presente contrato; Parágrafo Único – É ressalvado ao…

solidários, deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, exceto se a obrigação for indivisível. E pelo art. 276, falecendo um dos co-devedores, deixando herdeiros, cada um destes não será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível. 1. Obrigação Solidária Art. 270. Se um dos credores solidários falecer deixando…

Danos 1. Legitimação passiva O art. 568 do novo Código indica quem pode ser sujeito passivo da execução, arrolando: Art. 568. São sujeitos passivos na execução: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; III - o novo devedor, que assumiu, com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; IV - o fiador judicial; V - o responsável tributário, assim definido na legislação própria.…

partes só ocorre com a concordância da parte contrária em caso de discordância relacionada a alienação da coisa ou do direito litigioso, o adquirente ou cessionário que agora assumiu o direito discutido no processo, não tem legitimidade para assumir a posição de parte principal, podendo somente auxiliar o alienante que permanece como autor ou como réu. Nos casos de sucessão a titulo universal, ou seja, de corrente de morte será feita substituição pelo seu espólio ou pelos herdeiros…

tornam-se herança que é transmitida imediatamente para os sucessores legítimos e testamentários. O acervo do “de cujus” constitui uma universalidade de bens que precisam ser identificados e especificados para que se possa fazer a divisão entre os herdeiros. Para que essa individualização aconteça é preciso todo um procedimento, é o chamado inventário. Dentro do inventário pode ou não ocorrer a partilha, que poderá ser feita de forma judicial ou extrajudicial. O inventário consiste num…

Admitem-se inventário e partilha extrajudiciais, com viúva(o) ou herdeiros) representado(s) por procuração, desde que formalizada por instrumento público (art. 657 do CC) e contenha poderes especiais ainda que o procurador seja advogado. http://www.anoregms.org.br/index.php?p=detalhe_noticia&id=934 CNJ publica Resolução nº 35, de 24 de abril de 2.007 que disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos Serviços Notariais e de Registro 03.05.07 Abaixo o inteiro teor da Resolução. …

direitos, sem o expresso consentimento do vendedor CLÁSULA QUARTA Caso seja impossibilitada a retirada da madeira por motivo de condições climáticas adversas, como chuvas e outros, devidamente comprovadas na data em ocorreu o fato, poderão, com a concordância do promitente vendedor, serem prorrogados os prazos para pagamento no dia subsequente. CLÁUSULA QUINTA Satisfeito o pagamento total pactuado na clausula segunda, o restante da venda da madeira que é objeto do contrato caberá…

objeto é dividido igualmente entre os sujeitos. Diversamente é o caso do art 829. OBRGS DIVISÍVEIS = são aquelas cujo objeto da prestação pode pluralizar-se em porções distintas, susceptíveis, portanto, de cumprimento parcial, desde que aja a concordância do credor.(ART.314) OBRGS INDIVISÍVEIS = são aquelas cujo objeto deve ser prestado por inteiro, isto é, não pode ser dividido entre os sujeitos, sob pena de perda de suas qualidades essenciais. ***A característica da indivisibilidade…

pelo valor de R$ ............( ), que será pago da seguinte maneira CLÁUSULA TERCEIRA: Os ADQUIRENTES assumem o estabelecimento no ato de assinatura deste instrumento, após verificar a veracidade do inventário geral que foi elaborado, dando sua concordância. CLÁUSULA QUARTA: Obrigam-se os ALIENANTES a entregar o estabelecimento objeto do presente contrato, aos ADQUIRENTES, livre de qualquer ônus ou compromisso, inclusive com o fisco municipal, estadual ou federal, obrigando-se…

ativo e ao pagamento do passivo, a fim de repartir o patrimônio do de cujos entre os seus herdeiros.”2 Em suma, o inventário se dá através de processo com o propósito de se relacionar os bens deixados pelo falecido/inventariado, partilhando-os e distribuindo aos sucessores após a quitação das dívidas deixadas pelo de cujus. Assim, morto o autor da herança, o seu patrimônio se transmite, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Estes recebem o patrimônio como um todo,…