Concordância Herdeiros

CESSÃO DE CRÉDITO Quanto à origem da cessão temos: Cessão legal: aquele que decorre da lei; quando cedido o crédito, se cedem, também, os acessórios. Cessão Judicial: aquela que decorre de decisão judicial, como é o caso de decisão que atribui ao herdeiro um crédito do falecido. Cessão convencional: é cessão decorrente de acordo entre cedente e cessionário, por instrumento negocial. Quanto às obrigações que gera: Cessão a título oneroso: assemelha-se ao contrato de compra e venda…

DA TRANSMISSÃO DAS OBRIGAÇÕES DA CESSÃO DE CRÉDITO (Art. 286 ss CC) CONCEITO – “É o negócio jurídico bilateral, pelo qual o credor transfere a outrem seus direitos na relação obrigacional”1, independentemente da concordância do devedor (mas deve ser avisado da cessão para o pagamento – art. 290 CC). Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente

a insuficiência do deposito judicial, não será o vendedor restituído do domínio da coisa, até e enquanto não for integralmente pago o comprador”. Prescreve o art. 507 do Código Civil, “O direito de retrato, que é cessível e transmissível a herdeiros e legatários, poderá ser exercido conta o terceiro adquirente”. Portanto o direito de retrato (o de reaver o bem, mediante reembolso do adquirente, as condições e no prazo determinado) é intransmissível por ato inter vivos, pois é personalíssimo

sociedade limitada, pode-se afirmar: A) A sociedade necessariamente será extinta. B) Independentemente de previsão contratual, o herdeiro do sócio falecido apresenta direito absoluto de ingressar na sociedade. C) Na omissão do contrato, o herdeiro - após acordo com os demais sócios poderá ingressar na sociedade. RESPOSTA CORRETA D) Mesmo com previsão contratual, o herdeiro não poderá ingressar na sociedade, restringindo-se sua participação a retirada dos lucros proporcionais à…

incidentes sobre o imóvel ora locado, e outras quaisquer que venham a incidir, a serem pagos terão encargo sobre LOCATÁRIO; 4.3 – O aluguel será reajustado anualmente, na proporção da variação do ICC (FGV), e na sua falta o IPC – RJ (IBGE). Na concordância de ambas as partes, poderão a partes acordar reajuste diferente destes. A periodicidade dos reajustes é anual, fixando a data base para reajuste na data da assinatura o presente contrato; Parágrafo Único – É ressalvado ao…

documento é assinado pelo perito e entregue a autoridade. O Parecer Judicial somente deve ser emitido se houver divergência parcial ou total em relação ao Laudo Pericial Contábil. Em havendo total concordância com o Laudo Oficial, querendo, o perito contador assistente protocolizará petição declarando sua concordância com as apurações e conclusões do Laudo. NBC PP 01 – NORMA PROFISSIONAL DO PERITO OBJETIVO Tem como objetivo estabelecer procedimentos inerentes à atuação do…

cânon superficiário/solarium nos valores e formas previstos ao fundieiro (obrig transferida em caso de transferência do dto). Deve tbm pagar tributos (natureza fiscal) e encargos (como taxa condominia, p.ex.). Se transferido, em razão de morte, ao herdeiro, extingue-se com o fim do prazo ou por algum dos motivos de extinção. Na doutrina contemporânea, admite-se a aquisição do direito de superfície por usucapião nas modalidades ordinária e extraordinária, em nada alterando a propriedade…

CLÁUSULA 5º) Caso o aluguel seja pago com atraso, a locatária pagará uma multa de 10%, juros de 1% ao mês mais correção monetária, a presente locação residencial destina-se exclusivamente a moradia, e sua finalidade só poderá ser alterada com a concordância do locador por escrito. CLÁUSULA 6ª) E se o pagamento do aluguel completar 30(trinta) dias de atraso, no primeiro dia subseqüente a esta data, será requerida a ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de aluguel e…

DO CONDOMINIO Admite-se o procedimento de alienação judicial para promover a alienação de bem indivisível sujeito a condomínio, bem assim para alienação de imóvel que, na partilha, não couber a um só herdeiro ou não admitir divisão cômoda, salvo de adjudicado a um dos herdeiros com a concordância dos demais; e para alienação de bens de incapazes sob tutela ou curatela. Utiliza-se esse procedimento para a extinção do condomínio quando houver litígio ou resistência acerca da alienação ou…

utilizadas pelos sócios para garantir obrigações destes perante terceiros, sendo vedada a penhora das cotas desta sociedade perante a garantia de obrigações particulares dos sócios, ate porque nenhum estranho será recebido neste ambiente social sem a concordância de todos os sócios. Esta vedação impede inclusive a inclusão de sócios pela arrecadação de quotas em hasta publica, pela adjudicação judicial contra sócios ou a própria sociedade. DA ADMINISTRAÇÃO DOS NEGOCIOS SOCIAIS…