Concordância Herdeiros

disciplinada nos artigos 566 a 568 do CPC. Podem promover a execução forçada: o credor a quem a lei confere o título executivo e o Ministério Público nos casos prescritos em lei. Podem, também, promover a execução ou nela prosseguir: I - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo; II - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre…

vender o carro, em tese precisaria de concordância do marido, mas como no registro só consta meu nome, eu vendo somente com minha concordância. Ascendente não pode vender ao descendente imóvel sem a concordância dos demais (herdeiros e cônjuge sobrevivente). Não é ato nulo, pode ser anulável. Lei diz que não posso priorizar um filho em detrimento do outro e, caso isso ocorrer, o ato é anulável. Não podem ficar privados de sua cota-parte. Os demais herdeiros podem propor medida…

partes devem ser capazes, ou seja, maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas. Os ascendentes não podem vender aos descendentes sem o consentimento expresso dos outros descendentes. Salvo no regime de separação de bens, é necessária anuência (concordância) expressa do consorte (cônjuge) para a venda do bem imóvel. Art. 496 É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. Parágrafo único. Em…

recebidos por médiuns, numerólogos, astrólogos, cabalistas, videntes e mestres que irão revelar o que espera o novo casal recém consagrado. 3. O Casamento dos Faraós Na prática um faraó precisava ser casado para que sua rainha legítima lhe desse um herdeiro. Além disso, essa mulher assumiria várias outras responsabilidades perante o povo egípcio. Os faraós tinham muitas mulheres e as famílias reais eram grandes. Em realidade, poder-se-ia dizer que o rei do Egito tinha famílias em…

CIVIL V DA SUCESSÃO EM GERAL Art. 1.784-CC Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. ABERTURA DA SUCESSÃO SE DÁ COM A MORTE. Com a morte opera-se a transmissão da herança. O falecimento transmite aos sucessores o acervo patrimonial. Princípio de Saisene (pronuncia-se Sesine) – Determina que com o falecimento investe-se o herdeiro no domínio e na posse dos bens constantes do acervo hereditário. Conjunto da universalidade…

fixar a data provável do falecimento. 03 ° Qual a abrangência da expressão “Qualquer interessado” contida no Art°22, Código Civil? Qualquer interessado é expressão que abrange outras pessoas além do cônjuge não separado judicialmente, os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários, os que tiverem sobre os bens do ausente, direito subordinado a condição de morte, e os credores de obrigação vencida e não pagas, previstas no Art° 27, e incluem também os credores de dívidas…

Já com relação à menção de anulabilidade da venda de ascendente a descendente, deve-se levar em consideração todas as classes de descendentes, indistintamente (FILHOS, NETOS, BISNETOS, etc.), e não só aos descendentes que estiverem na condição de herdeiros. Sendo assim, imaginemos uma venda realizada ao NETO. Todos os filhos vivos, incluindo o pai ou a mãe do comprador, seus tios e os demais netos dos vendedores DEVERÃO ANUIR. Um dos motivos para que seja…

limitada, pode-se afirmar: A) A sociedade necessariamente será extinta. B) Independentemente de previsão contratual, o herdeiro do sócio falecido apresenta direito absoluto de ingressar na sociedade . C) Na omissão do contrato , o herdeiro - após acordo com os demais sócios ? poderá ingressar na sociedade. D) Mesmo com previsão contratual , o herdeiro não poderá ingressar na sociedade , restringindo-se sua participação a retirada dos lucros proporcionais à parcela…

Quanto à sucessão, no caso de falecimento de acionista, isto nas sociedades anônimas, os herdeiros do acionista falecido passam a substituí-lo automaticamente na companhia, exercendo, em nome próprio, todos os direitos relativos à disposição acionária herdada. Porém, em se tratando de Limitada, o assunto deve estar previsto no contato social. Ou o contrato prevê o não ingresso do herdeiro, por entenderem que o herdeiro do sócio do falecido pode colocar em risco o andamento da sociedade,…

Prof: Airton Schutz. 2 I. Introdução. Este trabalho apresentará o surgimento, a natureza do Legado, bem como seu conceito, suas espécies, quem são seus interessados, os tipos de legados, seu objeto, seu comprimento que é exercido pelo herdeiro, aceitação e renúncia, extinção e seus riscos. Esse trabalho foi elaborado com base em pesquisas em diversas obras doutrinárias de autores brasileiros da área de sucessões. 3 II. DESENVOLVIMENTO ORIGEM Em Roma, ao…