Concordância Herdeiros

DESPECHO ÚNICO E DISPONIBILIDADE DA EXECUÇÃO  O processo de execução tem um único objetivo: satisfazer o direito do exequente, nunca do executado.  OBS: Pode o exequente desistir a qualquer momento desistir do processo, sendo dispensada a concordância do executado. Exceção: Ministério Público, em função do Princípio da Indisponibilidade. PRINCÍPIO DO EXATO INADIMPLEMENTO  Art. 621, CPC: Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal (art. 751,…

personalíssimo. Enfatiza-se que, o reconhecimento da paternidade não depende de concordância, salvo em caso de maior idade, neste caso será exigido a concordância do filho. Contudo, não obstante a desnecessidade da concordância do filho menor, este poderá impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação. Em se tratando de reconhecimento de filho maior de idade, é indispensável sua concordância (CC 1.614). Não estabelece a lei forma de…

descrição completa do imóvel, matricula, etc), que passa a fazer parte integrante do presente instrumento. 2. A PARCEIRA - OUTORGANTE, na condição de usufrutuária, dá em parceria a posse do imóvel acima descrito, à PARCEIRA - OUTORGADA, mediante a concordância expressa do ANUENTE, pelo prazo de __________ anos, podendo ser prorrogado por mais ___________ anos de comum acordo, iniciando-se o contrato em _____________ e encerrando-se o mesmo em ________________. DA PARTILHA DA…

recusa, interpretando-se o seu silêncio como concordância. Isso só acontece se não houver encargo previsto no negócio (art. 539 do CC). Ao contrário, se houver encargo, ainda que o benefício da doação compense sobejamente os ônus a ela atrelados, o silêncio representa recusa. É comum algumas pessoas notificarem outras, concluindo a missiva com a assertiva de que o silêncio do notificado importa em renúncia a determinado direito. Exemplo: um herdeiro notifica outro para que diga se…

INTRODUÇÃO O direito sucessório brasileiro acolheu o principio da saisine, segundo o qual, no exato momento do falecimento, toda a herança se transmite aos herdeiros do de cujus de forma automática. O que se tem nesse estágio inicial é um universo de bens e direitos indistintos, pelo qual se reputa impossível discriminar qual bem tocará a qual herdeiro. Para que ocorra a efetiva transferência dos bens a quem de direito, é necessário que acabe com este estado de divisão do acervo…

terceiros sem o consentimento dos sócios remanescentes, ao qual fica assegurado o direito de preferência em igualdade de condições. CLAUSULA SEXTA Fica convencionado por este presente instrumento que só haverá destinação dos lucros mediante há concordância entre sócios que detenham pelo menos 90% do capital social, caso contrario não será possível à destinação por um menor percentual do capital social, mesmo que os sócios estejam em acordo. CLAUSULA SETIMA Dissolverá a sociedade…

bisavô) A DESCENDENTE (filho, neto, bisneto): ART. 496: Para ocorrer, haverá a necessidade de concordância dos demais descendentes e/ou cônjuge do vendedor (art. 496). É anulável, tem que ser pedido pelo interessado, pois pode ser anulado ou não, deve ser feito dentro do prazo senão convalida (se torna válido e não existe mais vício). No regime de separação obrigatória não será necessário a concordância do cônjuge. - ANULAÇÃO: 2 ANOS da realização do ato b) AQUISIÇÃO POR PESSOA ENCARREGADA DE

alienação fiduciária. (das prestações devidas) - consignação de alugueres = lei 8245/91 Ação declaratória libera o devedor da obrigação Legitimidade para propor acao é do devedor, ou do seu espólio. Se já tiver sido feito a partilha aí cada herdeiro tem legitimidade. Se o devedor for incapaz a ele deve ser dado curador ou assistente. Hipóteses 335 I a III – recusa de receber – devedor / espólio Pode terceiro interessado e não interessado? Pode, o terceiro interessado se ele faz…

posterior partilha entre os herdeiros ou adjudicação, no caso de apenas um sucessor. “É pelo inventário que se conhece o acervo a distribuir-se”. (MONTEIRO 2003, p. 274). No mesmo sentido assim se pronunciou (GONÇALVES, 2005, P. 342): Embora a transmissão da propriedade e da posse ocorram com a morte, é preciso proceder ao inventário dos bens que compõem o acervo, e promover a partilha dos bens entre os herdeiros. Destarte, os herdeiros…

de bens, certidão de casamento em anexo (doc. 03), portador da cédula de identidade nº XXXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXX, o qual era residente e domiciliado na Avenida Siqueira Campos, n. 408, bairro Recreio, nesta Cidade, deixando, herdeiros e bens, e não deixando testamento, falecido em São Paulo, no dia 10 de Março de 2014, requerer, ABERTURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA Com nomeação da requerente como inventariante, na forma do artigo 990, I, do Código de Processo Civil, e…