Conclusão Sobre Jurisprudencia

Jurisprudência/STJ - Decisões Monocráticas Processo REsp 1152768 Relator(a) Ministro SIDNEI BENETI Data da Publicação DJe 09/05/2013 Decisão RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.768 - MS (2009/0151153-8) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI RECORRENTE : GEISE HELENA DA SILVA ADVOGADOS : MÁRCIO ANTÔNIO TORRES FILHO E OUTRO(S) LÚCIA MARIA TORRES FARIAS RECORRIDO : PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO : NELSON ARAÚJO FILHO E OUTRO(S) INTERES. : BEATRIZ CANELLES LTDA ADVOGADO :…

VIDA PESSOAL DO EMPREGADO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITOS FUNDAMENTAIS DO TRABALHADOR - CONSIDERAÇÕES SOBRE A EXPERIÊNCIA DO DIREITO FRANCÊS Revista de Direito do Trabalho | vol. 104 | p. 132 | Out / 2001 Doutrinas Essenciais de Direitos Humanos | vol. 3 | p. 1071 | Ago / 2011 Doutrinas Essenciais de Direito do Trabalho e da Seguridade Social | vol. 3 | p. 871 | Set / 2012 | DTR\2001\738 Ricardo de Paula Alves Área do Direito: Geral Sumário: 1.…

Cunha Peixoto, julgado em 1º/06/1977) é avaliado como polêmico pela doutrina, uma vez que mudou repentinamente a jurisprudência do STF, que até então era pacífica no sentido de primar pela vigência do tratado. Muitos doutrinadores se manifestaram contra a decisão da Suprema Corte Brasileira e outros a favor. Sendo assim, o referido julgamento foi um divisor de águas na doutrina e jurisprudência brasileira. O CASO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 80.004 SE A princípio, oportuno elucidar…

DELIMITAÇÃO O tema da pesquisa será a prescrição penal, dando ênfase à prescrição virtual. É um assunto de relevante importância, pois ainda é uma novidade no mundo jurídico, que não é encontrado em muitas doutrinas. Já existem julgados sobre o tema e muitos artigos. A prescrição virtual não tem previsão legal, por isso é polêmica, mas é usada para dar mais celeridade a justiça, pois se trata de uma extinção da punibilidade antes mesmo de ser julgado, com base em…

SANTANDER (BRASIL) S/A, às fls. 1786/1813, em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 14ª Vara do Trabalho do RecifePE, que rejeitou os embargos à execução opostos pelo mesmo, indeferindo o pleito do agravante quanto ao cômputo de juros e multa sobre o INSS, nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, movida por CARLOS AUGUSTO VASCONCELOS DE BARROS. Em seu arrazoado, pugna, inicialmente, pela tempestividade e admissibilidade do agravo. No mérito, seu apelo versa apenas…

FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE COMO ELEMENTO FUNDAMENTAL AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: BREVE ESTUDO SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL. São Luís- MA 2014 PEDRO DAVID DE CASTRO ANDRADE A FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE COMO ELEMENTO FUNDAMENTAL AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: BREVE ESTUDO SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL. Projeto de pesquisa…

Joaquim Nabuco, Recife - PE Sumário 1. Introdução 03 2. Metodologia 04 3. Doutrina 04 4. Jurisprudência 05 5. Usos e Costumes 06 6. Lei 07 7. Classificação das Leis 07 8. Formação das Leis 07 9. Hierarquia das Leis 09 10. Interpretação da Lei 11 11. Integração da Lei 11 12. Eficácia da Lei 11 13. Conclusão 13 14. Referências 14 Introdução A fonte do direito…

nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. (grifo nosso) Convém se esclareça que construção, plantações e benfeitorias assentadas sobre o referido imóvel foram realizadas em 1996, quando ainda vivia Sinda Moreira Cruz…

INTRODUÇÃO No presente trabalho o objetivo principal é abordar e traçar as linhas gerais acerca do Recurso de Revista do Agravo de Petição e dos embargos a execução. Com relação aos temas pedidos, falarei sobre o embasamento legal o cabimento e os pressupostos de admissibilidade. Os recursos são meios pelos quais se pode buscar um entendimento jurídico diferenciado, tendo o condão de modificar decisões de juízes que conhecem e julgam o processo originariamente.

específicas para regulamentar à situação. Palavras-chave: Direito; Personalidade; Individualidade; Nome; Transexual; Introdução O presente trabalho, relativo aos Direitos da Personalidade, busca fazer uma análise a partir da jurisprudência existente sobre a questão da transexualidade no que se refere ao Direito a mudança de nome, ademais da mudança de sexo em si. Os Direitos considerados relativos à individualidade estão previstos na Constituição Federal de 1988 no Art. 5°,…