Conclusão Sobre Jurisprudencia

Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a Lei, se o interesse público o…

ambiciosa para os limites desse trabalho. Inicialmente, cumpre-se discutir o tema tendo como referencia a manifestação para a permissão do aborto de anencéfalos, às divergências de opiniões à necessidade, e os fenômenos sociais que acarretarão a jurisprudência. É certo que falar em eugenia sugere certa contraposição entra à ética medica grupos religiosos e outros grupos organizados. A discussão em tela leva-nos a busca de definição do conceito de vida humana. O dilema a estabelecer o…

Código da publicação: 1992 Resumo: Trata-se de um trabalho em que se busca discorrer sobre as diversas possibilidades de retificação do nome civil da pessoa natural. Neste artigo, este autor procurara dissertar sobre o princípio da imutabilidade do nome e a flexibilidade de sua aplicação pelas leis civis, pela doutrina e pelo Poder Judiciário. Esclarece, ainda, de forma individualizada, algumas questões sobre a alteração do nome em virtude de erro gráfico evidente e também quando…

NOME IMPUTABILIDADE PENAL POR DOENÇA MENTAL – DISTÚRBIOS DE PERSONALIDADE Projeto de Monografia, a título de avaliação da disciplina Metodologia e Técnica de Pesquisa Jurídica visando à conclusão do Curso de Bacharelado em Direito, sob orientação dos Professores ... CIDADE 2013 Introdução O tema a ser abordado nessa monografia é controverso, envolvendo não somente o Direito Penal, mas também

FONTES DO DIREITO ÍNDICE Introdução Fontes do Direito - Fontes Estatais e Não Estatais A Legislação Os Tratados Internacionais A Jurisprudência O Costume Jurídico A Doutrina Conclusão Bibliografia INTRODUÇÃO O presente trabalho se destina a explicar as fontes do direito adotadas pelo ordenamento jurídico brasileiro. Tal temática é imprescindível à iniciação científica do acadêmico na área de conhecimentos jurídicos, compreendendo a etapa preliminar…

Esta espécie de coação, não de sanção penal, para compelir o depositário infiel a cumprir o compromisso assumido, não está sujeita a regras preceituado pelo Código Penal Brasileiro. A relevância temática se dá, uma vez que, outrora, doutrina e jurisprudência brasileiras, não acordavam acerca da possibilidade de prisão civil do depositário infiel, ponto jamais pacífico entre ambos. Todavia, por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) revogou e, por unanimidade, a…

se o aceita ou não no ordenamento interno. O Congresso Nacional instaura o Projeto de Decreto Legislativo. No Decreto Legislativo não há sanção, competência exclusiva. O decreto legislativo possui função fiscalizadora. Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969. Como não há sanção, o Presidente recebe o Decreto Legislativo para que ele espesse o Decreto Executivo de Promulgação do Tratado – ratificação. A partir deste momento, o tratado passa a ter vigência no…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 O DIREITO E SUAS FONTES 4 2.1 LEI 5 2.2 PRINCÍPIOS 8 2.3 COSTUMES 9 2.4 ANALOGIA 9 2.5 JURISPRUDÊNCIA 10 2.6 DOUTRINA 10 2.7 EQÜIDADE 11 3 CONCLUSÃO 12 REFERÊNCIAS 13 INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é produzir um texto referente ao Direito e também suas fontes, refletir de onde advém seu conteúdo e de onde surgem os direitos e deveres. Não existe uma definição exata de direito. Ao longo de toda a história diversas formas

Ao concluir as etapas propostas neste desafio, você terá desenvolvido as competências e habilidades que constam nas Diretrizes Curriculares Nacionais descritas a seguir. Interpretar e aplicar o Direito. Pesquisar e utilizar a legislação, a jurisprudência, a doutrina e outras fontes do Direito. Julgar e tomar decisões. Dominar tecnologias e métodos para permanente compreensão e aplicação do Direito. Participação Esta atividade será, em parte, desenvolvida individualmente pelo…

A administração pública deve buscar aperfeiçoamento na prestação dos serviços públicos, sempre melhorando e/ou mantendo a qualidade desses serviços. e. A administração pública que atuar fora da lei estará cometendo uma ilegalidade, tendo sua conclusão como um ato imoral. Feedback da resposta: Alternativa: B Comentário: o princípio da legalidade é um fundamento do Estado Democrático de Direito e combate o poder arbitrário do Estado. De acordo com esse princípio, os conflitos devem…