Conclusão Sobre Jurisprudencia

LOCAL DE INCIDÊNCIA DO ISS: LEIS, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA Maria Luiza Dias Rocha Resumo: Este artigo trata do local de pagamento do ISSQN. Mostra que, a lei e a jurisprudência tem apresentado posições diferentes, aquela determinando que o recolhimento do imposto seja feito no município onde se encontra o estabelecimento prestador, enquanto esta vem decidido na maior parte das vezes que o município que deve receber o imposto é aquele onde é prestado o serviço. Passa em revista a doutrina a

Introdução A palestra teve como tema principal as leis de trânsito e o dolo eventual. Onde o STF tomou uma recente decisão sobre trânsito, sobre a questão: motorista embriagado é dolo eventual, é culpa consciente ou é culpa inconsciente. Em virtude das recentes reivindicações de populares e da mídia, muitas autoridades estão enquadrando o homicídio cometido em razão de embriagues ou cometido com o motorista embriagado como dolo eventual. O STF interviu relatando que só existe dolo eventual se

( x ) Aceitação de desafios ( x ) Trabalho sob pressão ( x ) Trabalho em equipe ( x ) Relações Interpessoais ( x ) Criatividade ( x ) Flexibilidade ( x ) Objetivo(s): Analisar os principais fundamentos do ordenamento civil brasileiro. Refletir sobre os direitos atinentes ao futuro profissional da engenharia em termos éticos, pragmáticos e legais. Instruções para realização do Seminário ED A pesquisa jurídica deverá ser formatada nos moldes abaixo e deverá ser entregue em material…

CAMPUS BOM RETIRO – IPATINGA MG Curso de Graduação em Direito DIREITO CONSTITUCIONAL FENÔMENO DA RECEPÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ipatinga MG 2012 FACULDADE PITÁGORAS CAMPUS BOM RETIRO – IPATINGA MG FENÔMENO DA RECEPÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Trabalho apresentado à disciplina Direito Constitucional pelo Professor Dr. Daniel Lima Santos, como…

asLEI Nº 13.332, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007. EMENTA: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, define a nova Política de Valorização Funcional dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco e determina outras providências. O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte: CAPÍTULO I DAS…

Jeferson Bellé SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO. 2 AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. 3 LIMITES DA AUTOTUTELA. 4 JURISPRUDÊNCIA. 5 CONCLUSÃO. 6 REFERENCIAS. RESUMO Este trabalho tem por objetivo abordar um dos elementos constantes no rol dos princípios usados pela administração publica, denominado autotutela, o qual carrega entre suas principais características a de ser uma atividade de autocontrole sobre seus atos, possuindo para tanto os poderes de anular os atos ilegais e revogar os atos…

limitação de outros, além de cobrança de multas quando estes forem utilizados na fase recursal apenas como objeto de protelação; as ações judiciais com objetivo idêntico poderão ser julgadas de uma só vez; as ações serão julgadas em ordem cronológica de conclusão e a lista de processos ficará disponível para consulta pública; juízes terão de explicar detalhadamente os motivos das decisões; os tribunais terão que criar centros judiciários de conciliação e mediação, na busca de acordos;…

penais criados pelo legislador, no caso, não excluem outros já existentes, quer na legislação penal ordinária, quer legislação penal especial (JOSÉ GERALDO BRITO FILOMENO, Curso fundamental de direito do consumidor, Atlas, 2007, p. 142 ) Jurisprudência Crime contra a saúde publica. Colocação no mercado de duas garrafas de refrigerante impróprio para consumo. Art. 7º, inc. IX e§ único , cc. Art. 11, caput, da Lei nº 8.137/90. Fato típico. Principio da insignificância.…

.......................11 CAPÍTULO I – CONSIDERAÇÕES GERAIS ...........................................................13 1.1 Noções históricas do nosso ordenamento jurídico................................................. 13 1.2 Origem da Jurisprudência jornalística.....................................................................17 1.3 Origem da Súmula ..................................................................................................19 1.4 Origem do Efeito VInculante ..

mora, porquanto restringe o estado de liberdade de uma pessoa, que ainda não foi julgada e tem a seu favor a presunção constitucional da inocência, nos termos do art. 5º da Constituição Federal. No mesmo sentido o artigo 7º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica (1969) – que declara o direito a um julgamento em prazo razoável, sob pena de incorrer em arbitrariedade. A manutenção da prisão do acusado não merece prosperar, uma vez que este não…