Alterações ao Código de Processo Civil Brasileiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS – UFG
VILMAR DE ALMEIDA COELHO FILHO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL-III

ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO

Goiás, 2014.
ALTERAÇÕES AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

O artigo aqui apresentado tem como objetivo analisar as principais alterações sofridas no Código de Processo Civil brasileiro. Através do Projeto de Lei nº 166/2010, durante 5 anos, discutiu-se as alterações necessárias para que tal codificação atendesse as principais necessidades da comunidade jurídica e, principalmente, das pessoas que necessitam do amparo jurídico.
O novo Código tem como principal objetivo acelerar o tempo de resolução das lides, este não rompe totalmente as estruturas do Código anterior, uma vez que isso seria impossível, mas sim, delimita mecanismos para que a atividade jurisdicional seja mais rápida e que isso incentive as pessoas a buscarem o amparo jurisdicional, e também para que seja evitado a morosidade do trabalho dos servidores jurídicos.
Entre as principais modificações do Código de Processo Civil brasileiro, possuímos a extinção de alguns recursos, a limitação de outros, além de cobrança de multas quando estes forem utilizados na fase recursal apenas como objeto de protelação; as ações judiciais com objetivo idêntico poderão ser julgadas de uma só vez; as ações serão julgadas em ordem cronológica de conclusão e a lista de processos ficará disponível para consulta pública; juízes terão de explicar detalhadamente os motivos das decisões; os tribunais terão que criar centros judiciários de conciliação e mediação, na busca de acordos; administradores e sócios passam a responder com seus bens pelos prejuízos das sociedades com personalidade jurídica em casos de abusos e fraudes, entre outros que aqui serão apresentados.

ALTERAÇÕES AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

O novo Código de Processo Civil brasileiro buscou simplificar a atividade processual civil, adotando medidas que