EFEITO TRANSLATIVO NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

EFEITO TRANSLATIVO NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS RONALDO RAMOS LAGUNA/SANTA CATARINA 2013 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como escopo a identificação da presença, ou não, do efeito translativo nos recursos extraordinários do Direito pátrio. Com esse intuito, teceremos alguns conceitos, analisaremos posições jurisprudenciais para chegar ao entendimento dominante acerca do assunto. DESENVOLVIMENTO A questão a se tratar é se os recursos extraordinários admitem ou não efeito translativo. Assim, importante definirmos os dois institutos. Iniciemos pela conceituação de recursos extraordinários. Podemos classificar os recursos em ordinários e extraordinários. Os ordinários têm como escopo permitir à parte insatisfeita com uma decisão requerer a uma segunda instância reexame desta. O objetivo é discutir a correção ou a justiça da decisão. Os reexame ainda pode ser realizada pelo próprio órgão que proferiu a decisão, quando ocorrerem embargos de declaração. Os recursos extraordinários têm um objetivo diverso, qual seja, impedir que as decisões judiciais contrariem a Constituição da República Federativa do Brasil ou as leis federais, mantendo a uniformidade de interpretação em todo país. Aqui o objetivo maior é manter a uniformidade da aplicação da Constituição e das leis federais em todo o país, e não reexaminar a justiça do proferido pela instância anterior. Os recursos extraordinários, lato sensu, são: o extraordinário, o…

Embargos de divergência no STJ e no STF Esse recurso constitui-se em um remédio polêmico, recebendo críticas de grande parte dos doutrinadores, conforme pudemos perceber nos vários artigos consultados. A começar pela sua origem, do direito português, migrando para o Brasil, não encontrando, porém, segundo os registros, nenhum similar em outra localidade. Trata-se portando de uma “pérola” eminentemente luso-brasileira. Longa é a sua história, tão longa quanto polêmica, razão pela qual,…

BIMESTRAL DE DIREITO CIVIL III Disciplina: Direito Processual Civil Matéria: Recursos em Espécie Professor: Me. Stênio Ferreira Parron O trabalho consiste na conceituação doutrinária de algumas recursos (Embargos Infringentes, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Recurso Extraordinário e Embargos de Divergência). Os conceitos devem ser retirados da doutrina com indicação expressa da fonte, inclusive indicação da página. Além disso, cada um dos conceitos deverá ser ilustrado com a…

GRUPO EDUCACIONAL UNINTER FACULDADE INTERNACIONAL DE CURITIBA BERNARDO TEIXEIRA MILANO REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 CURITIBA 2012 GRUPO EDUCACIONAL UNINTER FACULDADE INTERNACIONAL DE CURITIBA BERNARDO TEIXEIRA MILANO REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do…

1 INTRODUÇÃO Inicialmente, todos os recursos interpostos dentro do que diz respeito à área cível, têm como fundamento a necessidade de que a matéria já examinada em primeira instância seja revista em instância superior, para que possa ser reformada em todo ou em parte. Deste modo, o recurso nada mais é do que o sinal de inconformidade por parte daquele que se tornou sucumbente no processo. Apesar de primariamente o recurso ser uma forma de ver a matéria processual revisada ou até…

de regulamentar o parágrafo 3º do artigo 102 da Constituição Federal, inseriu no Código de Processo Civil o art. 543-A, o qual positivou o instituto da Repercussão Geral como novo requisito para admissão dos recursos extraordinários. Logo, mister se faz sua interpretação à luz de estudiosos da atualidade. Assinala o referido artigo que: “Art. 543-A. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não reconhecerá do recurso extraordinário, quando questão constitucional nele…

X X X X GABARITO: E Prof. Alessandro Lopes 12 Módulo I 2. Leis Orçamentárias: PPA Art.165, §1º: A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as Diretrizes, Objetivos e Metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Prof. Alessandro Lopes 13 Módulo I 2. Leis Orçamentárias: PPA FORMA REGIONALIZADA: no caso Federal, consistem nas 5 regiões…

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, já qualificado nos autos em referência da ação de revisão de benefício ajuizada pelo JOSUÉ, já qualificado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência por seu procurador judicial adiante assinado, interpor: RECURSO EXTRAORDINÁRIO Com fundamento no art. 102, III, alínea “a”, também da Constituição Federal.Requer seja recebido e processado o presente recurso e encaminhado, com as inclusas razões, ao Colendo Supremo Tribunal Federal. Nestes…

de sua elaboração que demandam a necessidade de realização de despesas não autorizadas na lei orçamentária ou, ainda, a necessidade de se complementar os recursos autorizados na referida lei. Para atender a estas novas despesas foram criados mecanismos capazes de retificar o orçamento durante a sua execução. Estes mecanismos retificadores são conhecidos como Créditos Adicionais. O orçamento, portanto, não deve ser uma "camisa de força" que obriga os administradores a seguirem…

INSTITUTOS ANÁLOGOS A REPERCUSSÃO GERAL NO DIREITO COMPARADO 22 5 REPERCUSSÃO GERAL À LUZ DO PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO AO JUDICIÁRIO 27 CONSIDERAÇÕES FINAIS 36 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFRICAS 40 1 INTRODUÇÃO A repercussão geral consiste em um dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário. Age como um verdadeiro filtro de interposição de recursos ao Supremo Tribunal Federal. Na análise de admissibilidade do recurso extraordinário, apenas após verificados todos os…