Conceituação De Recurso Extraordinario

Revelam-se deficientes as razões do Recurso Especial, quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, indicar o dispositivo de lei federal que teria sido contrariado, pelo Tribunal de origem, fazendo incidir a Súmula 284 do STF. Do mesmo modo, vislumbra-se que os arts. 2º, c e e, da Lei 4.715/65 não restaram prequestionados, de forma a atrair a incidência da Súmula 282 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida,…

os ensinamentos doutrinários, transcrever-se-á o texto da Lei: “Art. 242. A busca poderá ser determinada de ofício ou a requerimento de qualquer das partes”; assim, se for feita uma interpretação estrita, observa-se que o delegado de polícia, na conceituação formal de parte processual, não é parte, partes seriam apenas – o órgão do Ministério Público e o acusado ou réu no processo, contudo, analisando-se num viés da interpretação extensiva, que não violaria nenhum direito fundamental do…

colocado, é possível aprofundar em cada tópico de acordo com as dúvidas que vão surgindo e sendo sanadas. Após a conceituação, será feita uma demonstração prática para apresentar o canal, principais pontos, localização e função dos mesmos. Serão apresentados ainda, casos clínicos, meramente para ilustração de diagnósticos e tratamentos, utilizando-se dos pontos estudados. VII. Recursos didáticos: Apostila (para os alunos), projetor multimídia, quadro, giz e apagador. TÓPICO QUE…

organizações empresariais. Capital intelectual, valor de mercado da organização tem como principal elemento, suas bases de conhecimentos e conteúdos organizados. Fundamentos organizacionais: Abrangências técnicas, administrativas, organizacionais, recursos humanos e tecnológicas Processos de mudanças comportamentais e na forma de gerenciamento, isso acarreta novas formas de pensar, organizar e planejar as ações sobre as organizações da informação. SI: novos paradigmas,…

959/SP. 3) O que são recursos de fundamentação vinculada? E de fundamentação livre? O que é prequestionamento: (i) na visão a doutrina; e (ii) na visão da jurisprudência dos Tribunais Superiores? Cite pelo menos um precedente do STJ e do STF que fixa o conceito de prequestionamento. Na lição de Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha , recursos de fundamentação vinculada são aqueles em que o recorrente deve alegar um dos vícios típicos para que o seu recurso seja…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS Arts. 496 a 512 do CPC CONCEITO Recurso é um instrumento utilizado pela parte perdedora, no processo, para invocar um novo pronunciamento do Poder Judiciário, de igual ou superior hierarquia, com o objetivo de obter de um ato decisório a sua anulação, reforma (total ou parcial) ou mesmo o devido aclaramento, a fim de atender à sua pretensão deduzida no processo. É o recurso um meio específico (procedimento recursal) que dá ensejo ao aparecimento de dois…

mesmo pelo qual tanto a identidade quanto a diferença (compreendida, aqui, como resultado) são produzidas. Na origem estaria a diferença-compreendida, agora, como ato ou processo de diferenciação. É precisamente essa noção que está no centro da conceituação linguística de diferença, como veremos adiante.(SILVA,2000,p.76) /A identidade está sempre ligada a uma forte separação •- erfb•e "nós" e "eles". Essa demarcação de fi•onteiras, essa separação e distinção, supõem e, ao mesmo…

U IVERSIDADE PRESBITERIA A MACKE ZIE DANIEL NOBRE MORELLI REPERCUSSÃO GERAL DO RECURSO EXTRAORDI ÁRIO – EXISTÊ CIA DE UM I TERESSE COLETIVO LATO SE SU São Paulo 2007 DANIEL NOBRE MORELLI REPERCUSSÃO GERAL DO RECURSO EXTRAORDI ÁRIO – EXISTÊ CIA DE UM I TERESSE COLETIVO LATO SE SU Dissertação apresentada ao Programa de Direito Político e Econômico da Universidade Presbiteriana Mackenzie, linha de pesquisa “A cidadania modelando o Estado”, como requisito essencial para obtenção do…

voltei-me para a "ultima ratio", a ordem impositiva Estatal emanada pelo Poder Judiciário. Para o mais escorreito delineamento da real obrigatoriedade de observância do princípio da moralidade administrativa, debrucei-me sobre o estudo de sua conceituação doutrinária e jurisprudencial, no que tange ao entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal, bem como da identificação do índice valorativo do referido princípio, ou seja, sua potencialidade para solucionar causas…

muito o assunto em sala de aula, vim a refletir e cheguei a seguinte conclusão: Ele quis dizer que deus criou o homem a sua imagem, tudo correto e perfeito, mas o homem não soube administrar e utilizar na maioria das vezes de forma corretas desses recursos. As matas foram destruídas, os minerais extraídos de forma devastadora, os rios poluídos a civilização criada de maneira à desigualdade, injustiça e falsidade. Todo o bem que foi dado ao homem com um proposito ele o desvirtuou, achando…