Conceituação De Recurso Extraordinario

www.direitoria.net 1 - ORÇAMENTO PÚBLICO O orçamento público é uma lei que, entre outros aspectos, exprime em termos financeiros a alocação dos recursos públicos. Trata-se de um instrumento de planejamento que espelha as decisões políticas, estabelecendo as ações prioritárias para o atendimento das demandas da sociedade, em face da escassez de recursos. Apresenta múltiplas funções – de planejamento, contábil, financeira e de controle. As despesas, para serem realizadas, têm que estar…

JUIZ DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL REF. PROCESSO Nº 0197240-35.2012.8.06.0001 SERGIO FARIAS FIGUEIREDO, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face de BANIF S/A, vem por sua procuradora abaixo assinado, insatisfeita, data maxima venia, com a sentença que julgou parcialmente procedente, interpor tempestivamente o presente recurso de APELAÇÃO CÍVEL, para o Colendo Tribunal de Justiça, o…

procedimento específico. Espécies de Usucapião Imobiliário Figuram no Código Civil de 1916, como formas de aquisição originária da propriedade pela posse prolongada, o usucapião ordinário (art. 551; CC de 2002, art. 1.242) e o usucapião extraordinário (art. 550; CC de 2002, art. 1.238). Fundamentalmente, ambas as espécies de usucapião exigem os mesmos requisitos básicos, ou seja, uma posse contínua, incontestada com animus domini e o transcurso do lapso de tempo…

TRANSINDIVIDUAIS: A conceituação das espécies dos direitos transindividuais sempre foi objeto de diversas discussões jurisprudenciais e doutrinárias, até que, com o advento do Código de Defesa do Consumidor, o direito positivo passou a destacar as espécies de direitos metaindividuais tuteláveis pelo ordenamento jurídico pátrio, buscando consolidar premissas básicas para garantir sua proteção. O supramencionado dispositivo legal, foi de notável importância para a conceituação,…

poder de império, de sua soberania — exemplo desta receita pública é o tributo. c) Receita Transferidas: proveniente das receitas obtidas por outro ente público, mas transferidas obrigatoriamente ou voluntariamente, para compor a a fonte de recurso para a realização de suas despesas. Direito Tributário O estudo e a disciplina da atividade desempenhada pelo Estado relativa ao tributo (receita derivada) constituem campo da atuação do Direito Tributário — ramo do direito…

.................................................................................. 218 6.6. PRESTAÇÃO DE CONTAS (ARTS. 28 AO 32 DA LEI DAS ELEIÇÕES) ............. 218 6.7. REPRESENTAÇÃO E RECLAMAÇÕES RELATIVAS À ARRECADAÇÃO E AOS GASTOS DE RECURSOS E CONTRA CAPTAÇÃO IRREGULAR DE SUFRÁGIO ........................................................................................................... 219 6.7.1. REPRESENTAÇÃO .....................................................................

forem as medidas necessárias para que o direito à educação materialize-se. Trata-se da organização da educação em níveis, da delimitação de conteúdos juridicamente exigíveis, da identificação de sujeitos passivos e sujeitos ativos, da vinculação de recursos para fazer frente às prestações que o direito à educação encerra, da instituição de sistemas de regulação e de realização do ensino. Todas são igualmente exigências de cidadania. Na ordem jurídica brasileira elas se iniciam no…

Sumário 1. INTRODUÇÃO 5 2. CONCEITUAÇÂO 6 2.1. Estupro 6 2.1.1. O estupro e o direito 6 2.1.2. O estupro e a psicologia 7 2.1.3. Dados e Estatísticas 9 2.2. Violação Sexual Mediante Fraude 13 2.3. Assédio Sexual 14 3. Evolução legislativa brasileira 15 3.1. Ordenações Filipinas 15 3.2. O Código Imperial de 1830 16 3.3. O Código Penal de 1890 17 3.4. O Código Penal de 1940 18 3.5. A Lei 12.015 de 07 de agosto de 2009 20 4. DOUTRINA 21 4.1. Estupro 21

acusações de Bruxaria., havendo também algumas comparações entre as bruxas e feiticeiras no período de 1548-1799. Quanto à temporalidade abordada não tive a finalidade de filiar a essa nova perspectiva teórica de Paul Ricoeur sobre a inovação dos recursos temporais da narrativa histórica ao qual Renato Moscateli em seu trabalho A Narrativa Histórica em Debate: alguma perspectiva analisa: ...quanto à escolha de um arquétipo narrativo, ela nem sempre é fruto de uma decisão totalmente…

relações intersubjetivas, apresentadas pela sociedade, e, por conseguinte defronte a ausências de normais, leis do ordenamento jurídico brasileiro, cuja aplicabilidade deveria dirigir-se a dirimir os diversos litígios, sendo estes sublevados pelos recursos, em determinadas situações aos excelsos pretórios, isto é, as mais altas cortes, sendo estas em matéria legal e constitucional, respectivamente, STJ (Superior Tribunal de Justiça), e, o STF (Supremo Tribunal Federal); ambos…