Conceituação De Recurso Extraordinario

Esse é o encanto da administração: t f tê i transformar recursos e competências em resultados tangíveis e extraordinários. 2 O que é administração de de Empresas? A administração significa a inteligência ad s ação s g ca a e gê c a organizacional, isto é como a g ç ,p j , organização se articula, planeja, organiza, lidera e controla suas operações para alcançar objetivos e p ç p ç j conseguir resultados esplêndidos. 3 Conceituação de Administração ç ç Na visão de…

por uma lei anterior, ou seja, quando a lei que tipifica criminalmente o fato é revogada. É mera aplicação do princípio constitucional da retroativadade das leis penais mais benéficas ao réu, inclusive os já condenados. Índice [esconder] Conceituação No caput do art. 2º do Código Penal Brasileiro, a abolitio criminis é assim definida: "Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença…

poder. Exemplo: imobilizado,computador. Direitos: são bens da empresa de poder de terceiros. Exemplo: clientes receber. Obrigações: são bens de terceiros em poder da empresa. Exemplo: compras á prazo. 12. O ativo é o conjunto de aplicações dos recursos totais obtidos pela empresa. Quais as características dos ativos? Resposta: bens ou direitos, propriedade ou posse, mensurável monetariamente ,benefícios para empresa. 13. Defina passivo e descreva suas características. Resposta:…

justiça comum como nos Juizados Especiais Cíveis. Por essa razão é que se exige de todos os operadores do direito um aprofundamento em seu estudo, para que os direitos dos cidadãos sejam respeitados, sem haver, contudo, banalização do tema. A conceituação do dano moral é matéria examinada com profundidade na doutrina civil, e são muitos os conceitos existentes como o adotado por José de Aguiar Dias. Para ele, o dano moral consiste “na penosa sensação de ofensa, na humilhação…

PROVAS OBJETIVAS COMUNS A TODOS OS EMPREGOS 1. 1. PROGRAMA E BIBLIOGRAFIA DA PROVA DE LÍNGUA PORTUGUESA Análise e interpretação de texto; informações literais e inferências; pressupostos e subentendidos. Estruturação do texto e dos parágrafos; recursos de coesão. Variedades lingüísticas nas situações comunicativas. Compreensão global do texto; ideias principais e secundárias. Estrutura do texto e dos parágrafos; substituições de estruturas. Os articuladores textuais; encadeamento…

que esta seja reexaminada por um órgão superior. Ao se esgotarem os recursos que nosso ordenamento prevê, ou, ocorrendo a preclusão dos prazos estabelecidos para que os mesmos sejam interpostos, ocorre o trânsito em julgado, ou seja, a decisão judicial tornar-se-á irrecorrível. Nesse momento, surge o instituto da coisa julgada. Conceito Não há um conceito único para o fenômeno da coisa julgada. Doutrinariamente, sua conceituação gira em torno de três teorias principais. Na primeira,…

ordenamento jurídico brasileiro ao estabelecer a Reforma do Judiciário. Dentre as diversas modificações e inovações que promoveu, trouxe o acréscimo ao texto constitucional do § 3º ao art. 102, que estabeleceu como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário a necessidade de demonstração preliminar pelo recorrente da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso. Este dispositivo constitucional foi regulamentado posteriormente pela Lei nº 11.418/2006,…

trazido ao Judiciário. O artigo 467 do Código de Processo Civil brasileiro de 1973, aliás, trata a coisa julgada como a qualidade que a sentença de mérito assume, tornando-se imutável e indiscutível, quando resta impossível a impugnação por qualquer recurso. A função de toda sentença que produz coisa julgada material – porquanto é a esta que o artigo 467 do Código de Processo Civil se refere - projetando-se além dos limites do processo em que proferida, interditando qualquer novo…

atividade financeira do Estado como sendo,,a .atuação estatal voltada para obter, gerir e aplicar os recursos financeiros necessários à consecução das finalidades do Estado que, em última análise, se resumem na realização do bem comum. 1.2 FINS DA ATÍVIDABE FINANCEIRA Como já dissemos, a finalidade última do Estado é a realização do bem comum. E para isso o Estado precisa prover e aplicar os recursos financeiros. Daí por que os fins da atividade financeira coincidem com as…

presente: CONTRA RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL, (com pedido preliminar de não admissibilidade) pelo que passa a expor: I-" Concessiva Vênia", o Recorrente maculou a SÚMULA Nº 282 DO STF, não ventilando a matéria através de Embargos de Declaração, e de pronto apresentando o Recurso Especial, tendo em vista que a referendada súmula editada para o RE, antes do advento da CF de 1988, a Súm. 282 do STF permanece válida também para o regime do atual recurso especial. II-…