Conceitos Fundamentais Que Destacam A Complexidade Da Rel

JUDICIAL: DIREITO E POLÍTICA NO BRASIL CONTEMPORÂNEO Luís Roberto Barroso1-2 RESUMO O presente trabalho se propõe a analisar as relações entre o direito e a política, no contexto atual de ascensão institucional do Poder Judiciário, em que se destacam a crescente judicialização de questões sociais, morais e políticas, bem como um certo grau de ativismo judicial. O estudo passará pela análise da concepção tradicional, de pretensa separação absoluta entre os domínios, para, em…

Recursal Única, pois a competência para apreciar, em sede de mandado de segurança, as decisões dos Juízes Supervisores dos Juizados Especiais é da Turma Recursal e não do Tribunal de Justiça". (TJ/PR. Agravo Regimental Cível nº 390896-9/01. 4ª CC. Rel. Des. Eduardo Sarrão. DJU 21/08/2007). Dessa forma, fixa-se a competência dessa Colenda Turma Recursal para a apreciação e julgamento do presente mandado de segurança. II. DOS FATOS A impetrante é reclamada na ação de cobrança nº. ..............

MÉDICAS E O ACESSO À SAÚDE: POR UMA VINCULAÇÃO DOS PARTICULARES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS Cibele Gralha Mateus1 e Bruno Prange Stiborski2 RESUMO: Este trabalho visa a analisar as cooperativas médicas à luz da legislação constitucional e infraconstitucional vigente, com vistas a demonstrar que as relações entre particulares também estão sujeitas aos efeitos irradiadores das normas de direitos fundamentais sociais. Apontar-se-á que o impedimento de inclusão de novos…

quadrados. O fato de haver limite máximo e não mínimo plasmado na Lei Fundamental indica a necessidade de não engessar sua regulamentação por parte das municipalidades disciplinadoras do interesse local, cuja própria natureza é peculiar. Uma leitura açodada do texto normativo constitucional, até mesmo insuflada pelo princípio da independência funcional, possibilita ao magistrado vislumbrar (valendo-se do direito fundamental de moradia como supedâneo) uma sobreposição da realidade…

para solucionar conflitos e garantir a segurança jurídica. È nesse sentido que segue este artigo, visando expor e conciliar de forma dedutiva o Consumo, as Relações Bancarias e o Direito, culminado no fato de o Direito do Consumidor ser um Direito Fundamental nas Relações Bancárias, bem como expondo as formas de revisão contratual bancária, a onerosidade excessiva presente nos contratos bancários e, por fim, evidenciando as formas de controle da onerosidade excessiva e o consumo…

Marcia Fuchter. Rio do Sul 2013 RESUMO O objetivo da presente monografia é discorrer acerca do direito a saúde e a judicialização deste direito, questão de larga repercussão política e social, primando pela análise da efetividade dos direitos fundamentais sociais no município de Agronômica. A escolha do tema justifica-se pela crescente demanda por aqueles que buscam apoio no Judiciário para verem atendidos os seus direitos à prestação de saúde digna, haja vista que este direito não…

práticas discriminatórias no mercado de trabalho fundadas em gênero e o regramento destinado à equiparação salarial (CLT, artigos 373-A, 460 e 471). Definitivamente, o ordenamento jurídico brasileiro, fundado em Declarações Internacionais de Direitos Fundamentais, é pródigo no combate a práticas discriminatórias. A partir da Emenda Constitucional n. 72/13, incontestavelmente, o trabalhador doméstico passa a contar com a devida tutela jurídica a respeito. LIMITES DA JORNADA DE…

Constituições brasileiras decorreu do não reconhecimento de força normativa aos seus textos e da falta de vontade política de dar-lhes aplicabilidade direta e imediata3. Prevaleceu entre nós a tradição européia da primeira metade do século, que via a Lei Fundamental como mera ordenação de programas de ação, convocações ao legislador ordinário e aos poderes públicos em geral. Daí porque as Cartas brasileiras sempre se deixaram inflacionar por promessas de atuação e pretensos direitos que…

físico por processo 36 Figura 11: Principais métodos de resolução para o PAFP 44 Figura 12: Tabela de relações entre atividades (REL) 46 Figura 13: Tabela REL e valores TRC para o método CORELAP 48 Figura 14: Aplicação do método CORELAP a uma área total não delimitada 49 Figura 15: Padrão de varrimento a ser utilizado pelo procedimento ALDEP 50 Figura 16: Tabela REL para o método ALDEP 51 Figura 17: Arranjo físico produzido pelo método ALDEP 51 Figura 18: Cálculo da pontuação…

O DIREITO À SAÚDE COMO DIREITO SUBJETIVO PÚBLICO PRESTACIONAL: POSSIBILIDADES E LIMITES NO CASO DOS MEDICAMENTOS1 Carolina Fernandes Martins Abstract Health right is constitutionally protected and has fundamental status, which means, in the social justice context, that it is owed to everybody because of their human condition. In the alarming social problems context and in face of the State’s material impossibility to warrant it in an universal and satisfactory way, becomes of …