Conceitos E Um Exemplo Das Autarquias Fundações Empresa

FUNDAÇÕES PÚBLICAS * FUNDAÇÃO: CONCEITO  Uma fundação é considerada um fundo autônomo, que tem por finalidade uma ação e ou uma operação, definida em seus estatutos. De forma geral, é uma instituição caracterizada como pessoa jurídica composta pela organização de um patrimônio, mas que não tem proprietário, nem titular, nem sócios. É uma entidade de direito privado, constituída por ata dotação patrimonial, inter-vivos e causamortis para determinada finalidade…

Slide 1 DIREITO ADMINISTRATIVO NATUREZA JURÍDICA E CONCEITO Direito Público: Tem por objeto principal a regulação dos interesses da sociedade como um todo, a disciplina das relações entre esta e o Estado, e das relações das entidades e órgãos estatais entre si. Característica Marcante: Desigualdade nas relações jurídicas. Teoricamente prevalece o interesse público sobre os interesse privados. Fundamento: O fundamento da existência dessa desigualdade, portanto, é a noção de que os interesses da

interesse da coletividade. Imagine que a prestadora de serviço fosse obrigada a prestar serviço à quem não paga. Evidentemente, isso pode levar a empresa à falência. O usuário que pagava pelo serviço, será prejudicado. É o entendimento que prevalece na jurisprudência: Supremacia do interesse público + continuidade do serviço público + princípio da isonomia. Exemplo: Sujeito tem problema de saúde e utiliza-se de aparelho que deve permanecer ligado na energia. Neste caso, o serviço…

aos quais a Lei atribui personalidade, como as fundações, autarquias e empresas públicas. Profª. MSc. Maria Bernadete Miranda Classificação das Pessoas Jurídicas Quanto à nacionalidade: Pessoas jurídicas nacionais. Pessoas jurídicas estrangeiras. Profª. MSc. Maria Bernadete Miranda Classificação das Pessoas Jurídicas Quanto ao regime: Pessoas jurídicas de Direito Público Interno: União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e demais entidades de caráter…

preliminarmente, saber o conceito e a diferença entre órgão público e entidade pública. Órgão público é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta ou da estrutura de uma entidade da Administração Indireta, sem personalidade jurídica própria. Integram uma pessoa jurídica estatal, mas não são pessoas jurídicas. Exemplos: Ministérios, Departamento da Polícia Federal (órgão vinculado ao Ministério da Justiça), Secretarias de Estado ou Municipais, Departamentos de…

1. DIREITO ADMINISTRATIVO 1. CONCEITO Direito administrativo é o conjunto dos princípios jurídicos que tratam da administração pública, suas entidades, órgãos, agentes públicos, enfim, tudo que diz respeito à maneira como se atingi a finalidade do Estado. Ou seja, tudo que se refere à administração e à relação entre ela e os administrados e seu servidores é regrado e estudado pelo Direito Administrativo. Esse ramo do direito regra todas as atividades administrativas do Estado não…

Pessoa jurídica Ahyrton Lourenço Neto* Conceito As pessoas jurídicas são entes criados pela lei, que lhes fornece a capacidade de serem sujeitos de direitos e obrigações, atuando na sociedade com personalidade jurídica distinta das pessoas naturais que a compõem, mas como são imateriais, necessitam sempre de representação de uma pessoa natural. São entidades dotadas de direitos:  personalidade – identificação, liberdade, boa reputação;  reais – podem ser proprietárias,…

sofrera nos 50 anos anteriores. Segundo Bresser Pereira , a solução não era substituir o Estado pelo mercado, mas reformar e reconstruir o Estado para que este pudesse ser um agente efetivo e eficiente de regulação do mercado e de capacitação das empresas no processo competitivo internacional. Dessa forma, o Governo FHC entendia que o propósito do Estado deveria ser de coordenar e regular a economia. Assim, os setores público e privado deveriam agir em parceria na busca de soluções…

CONTROLE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS A administração pública é sinônimo de Estado? O Estado é a sociedade politicamente organizada, conceito mencionado na obra “O príncipe”, de Maquiavel. Ele é o ente personalizado que está baseado no Direito Público, assumindo obrigações internamente e na órbita internacional. O Estado Federalista é composto pelos entes políticos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. É assim que se materializa, dentro do Federalismo, o Estado em estudo, ou seja, o

PESSOAS JURÍDICAS Conceito: - segundo Carlos Roberto Gonçalves, pessoas jurídicas “são entidades a que a lei confere personalidade, capacitando-as a serem sujeitos de direitos e obrigações”. Para Maria Helena Diniz, “a pessoa jurídica é a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios, que visa à consecução de certos fins, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações”. - nem sempre as necessidades e os interesses do indivíduo podem ser atendidos sem a…