Conceitos E Um Exemplo Das Autarquias Fundações Empresa

da minha história, pra você me conhecer. Beleza? Ah, de cara se acostume, eu uso muito “beleza?”. É espontâneo. Coisa de mineiro...rs Meu nome é Igor Nascimento Oliveira, sou Analista Técnico da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), autarquia do Ministério da Fazenda que regula o mercado de seguros, previdência privada aberta e capitalização. Mas não nasci na SUSEP. Fui também Analista Administrativo na ANAC por quase um ano. Antes ainda, fui oficial de carreira da…

falar em sujeito ativo e passivo do controle público, pois tudo estava concentrado em única figura. A partir do momento que se adota o Direito Administrativo como ramo autônomo, abre-se a possibilidade diversos critérios como foco de seu objeto e conceito. Na França adotou-se a ideia de que o objeto desse Direito consistia nas lei da administração. Já a Itália dominava a corrente que limitava os atos do poder executivo. Mas com passar do tempo notou-se que a abrangência desse ramo…

Conselho de Estado passa a julgar as ações que eram movidas contra a Administração Pública - demonstrando, claramente, que, a partir de então, a Administração também se submetia ao Direito. Conceito de Direito Administrativo Sistematicamente, pode-se listar três escolas jurídicas que trataram de desenvolver um conceito para definir o Direito Administrativo: (i) Escola Francesa ou Exegética: Para a Escola Francesa o Direito Administrativo era visto como um ramo do Direito, que…

SUMÁRIO PÁG 1. Apresentação do curso 2 2. Sobre os professores 4 3. Cronograma do curso 4 4. Metodologia de trabalho do curso 5 5. Disposições finais sobre o bate papo inicial 7 6. Objetivos da aula 9 7. Conceitos básicos da LC nº 840/11 9 8. Servidor público 11 8.1. A investidura 13 8.2. Concurso público 17 8.3. Nomeação 19 8.4. Posse e exercício 23 9. Do estágio probatório 29 10. Da estabilidade 40 …

327 – Crimes Contra à AP – Capítulo I. É o último artigo do capítulo. Dentro do título o legislador introduziu no primeiro capítulo como último dispositivo uma norma penal não incriminadora, uma norma conceituadora. Esse conceito fecha um capítulo, e não um título. Este conceito do art. 327, deve ser interpretado de forma restritiva ou extensiva (conceituar também o funcionário público quando ele for a vítima indireta do crime)? Tem crimes em que a AP é sempre o sujeito passivo, mas atinge, além

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Conceito de tributo : É toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 3º CTN - prestação pecuniária : prestação exigida em moeda, dinheiro. - compulsória : pagamento é obrigatório. - que não constitua sanção de ato ilícito : penalidades por infração à lei tributária ( multa) não é tributo.…

jurídica a um patrimônio, a um conjunto de coisas, que é destinado á realização de certos fins que ultrapassam o âmbito da própria entidade, indo beneficiar terceiros estranhos a ela, não havendo sócios a se beneficiarem com a fundação. São exemplos dessas fundações privadas a fundação Ayrton Senna, fundação Roberto marinho,Fundação Xuxa meneghel... Em todas elas, uma parte do patrimônio daqueles instituidores foi separada e destinada a finalidades sociais que não beneficiam a estes ,…

administrativa. Significa que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento. A aplicação desse principio encontra-se, por exemplo, no art.100 da constituição, referente aos precatórios judiciais; o dispositivo proíbe a designação de pessoas ou de casos nas dotações orçamentarias e nos créditos adicionais abertos para esse fim. No segundo sentido, o principio…

PESSOAS JURÍDICAS 1. Conceito: são entidades a que a lei confere personalidade, capacitando-as a ser sujeitos de direitos e obrigações. Atuam na vida jurídica com personalidade diversa da dos indivíduos que as compõem. 2. Classificação: 2.1. Quanto à nacionalidade: * Nacionais; *Estrangeiras; 2.2. Quanto à estrutura interna: a) Corporação (universitas personarum): conjunto ou reunião de pessoas. Dividem-se em associações e sociedades, que podem ser simples e empresárias. b) Fundação.…

contradição à lei), enquanto que o público só pode o que estiver previsto ou autorizado. Legalidade é mais amplo do que reserva de lei. Reserva de lei é apenas a escolha da espécie normativa (se vai ser tratada por ordinária ou por complementar, por exemplo). Hoje se fala em legalidade em sentido amplo, que significa dizer que a revisão de um ato administrativo deve obedecer a compatibilidade à lei, mas também à regras e e princípios constitucionais. O controle de legalidade,…